Buenos Aires, Miercoles, 25 de Mayo
17 enero, 2022 12:25 Imprimir

Política tributária em tempo de pandemia: Medidas adotadas no Brasil – Dr. Henryque Antunes de Sousa (desde Brasil)

 

Resumo

O objetivo deste artigo é elencar algumas das medidas tributárias adotadas na esfera federal para auxiliar os contribuintes diante do estado de calamidade pública gerada pela pandemia do Covid-19, sendo este o principal problema do Estado em arrecadar tributos dos contribuintes. No primeiro momento será analisado o contexto histórico do surgimento e avanço do vírus no Brasil e no mundo. Em segundo ponto será demonstrada e fundamentada a legitimidade do Estado em tributar e contextualizar medidas adotadas de auxílio aos contribuintes diante do estado de calamidade para cumprimento das obrigações tributárias. Para a análise e desenvolvimento do artigo será utilizado o método dedutivo.

Da pandemia da COVID-19 no Brasil

O primeiro sinal da pneumonia que se tornaria mais tarde uma pandemia foi em 31 de dezembro de 2019, quando a Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre os primeiros dos vários casos na cidade de Wuhan, província de Hubei, na China, se tratava de um novo tipo de coronavírus, que ainda não havia sido identificada em seres humanos.

De acordo com o histórico da pandemia de covid-19 disponibilizado pela OPAS² (Organização Pan-Americana da Saúde), em 30 de janeiro de 2020 foi declarada pela OMS o surto do novo coronavírus que constituía uma emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, sendo o mais alto nível de alerta da Organização. Com essa decisão a busca pelo aprimoramento, coordenação, cooperação e solidariedade era escalada global, com a finalidade de interromper a propagação do vírus. O primeiro caso de COVID-19 no Brasil foi mencionado e publicado pelos veículos de imprensa nacional em 26 de fevereiro de 2020, sendo o paciente um homem de 61 anos que viajou à Itália. Em 11 de março de 2020, foi denominada pandemia e não mais surto do coronavírus, denominação essa declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A OMS designa o termo pandemia sendo uma doença que atinge uma maior escala geográfica e não observando a gravidade que essa doença possa trazer ou causar.

O vírus COVID-19 e sua propagação no mundo determinou o ritmo de prevenção ao seu alastramento tanto na população mundial como na sociedade brasileira, com a intenção de retardar a propagação do vírus, foram adotadas medidas de isolamento social pelo Governo, adentrando além do isolamento social, foram decretadas medidas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais, indústrias e outras áreas que geram a circulação de valores e serviços além do emprego, contrapartida leva a diminuição na arrecadação dos tributos e a falta de liquidez das empresas para o cumprimento das obrigações tributárias.

Desde logo foi notado o impacto nas arrecadações tributarias devido a COVID-

19 e nesse cenário, a crise econômica já é uma evidência, neste sentido, a arrecadação de tributos vai ao encontro da crise econômica que reduziria nos próximos meses, colocando o dilema de necessário ajuste nas contas públicas, com a obtenção de receitas para fazer frente as despesas extraordinárias que o Governo brasileiro terá que realizar, enquanto política pública de saúde de combate ao coronavírus. Para além disso, existe uma série de acordos no Congresso Nacional que foram costurados pelos políticos, para que o orçamento público federal abdique de receitas para beneficiar os Estados e Municípios da Federação, como por exemplo; a suspensão temporária do pagamento das dívidas com o Tesouro Nacional e com os bancos oficiais.

Com informações obtidas pela página da Receita Federal do Brasil³ disponíveis na sessão de economia e gestão pública na internet, é possível analisar que no mês de janeiro de 2020 a arrecadação da receita federal com os impostos e contribuições chegaram ao patamar de mais de R$163,000 bilhões, com crescimento real em relação ao mês de janeiro de 2019 de 4,65%, conforme informações obtidas e disponíveis na página pública da Receita Federal do Brasil. A partir dos meses de março e abril de 2020, fatalmente o resultado da arrecadação não será o mesmo, abre-se o espaço, então, para a análise dos possíveis reflexos que poderiam ocorrer no campo da tributação, principalmente no exercício da competência tributária para imposição e arrecadação dos tributos federais.

As medidas de isolamento social e o funcionamento dos estabelecimentos comerciais eram controlados a partir de decretos municipais e estaduais, acompanhados do cronograma de vacinação da população local e também do boletim epidemiológico diário, sendo adequados gradativamente com a recuperação do município. Sendo cada município responsável de elaborar os decretos e transmiti-los para a população, os decretos podem ser acessados na página da internet da prefeitura e no diário oficial municipal.

As medidas de prevenção à COVID-19, acabam, a seu turno, impactando o sistema jurídico, visando a legitimação das ações governamentais para a execução de alocação de recursos orçamentários urgentes e ações estratégicas para o combate da pandemia. Em 06 fevereiro de 2020, o Congresso Nacional brasileiro editou a Lei nº 13.979, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da COVID-19. A referida lei, disponível no diário oficial da união e publicada em 07/02/2020, disciplinas quais são as medidas necessárias a proteção da coletividade, tais como e, a título de sucinto exemplo, conforme os arts. 1º ao 4º, colacionados como sendo:

I)           isolamento de pessoas doentes, bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas, a evitar a contaminação ou propagação do vírus;

II)         quarentena, que significa a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação, visando evitar ao máximo a contaminação ou propagação do vírus;

III)        realização compulsória de exames médicos e laboratoriais, vacinação e tratamentos médicos específicos, bem como uma série de medidas temporárias no sentido de dispensa de licitações para aquisição de bens, serviços, inclusive os de engenharia e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de combate ao vírus COVID-19; e,

IV)        assegura-se a todos às pessoas afetadas pelo vírus o direito de serem permanentemente sobre o seu estado de saúde, assistência familiar, bem como o direito a receber tratamento gratuito, com pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas.

Na sequência a publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, pelo Congresso Nacional, dando conta do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, com a explicitação de sua validade jurídica conforme o art. 65 da lei de responsabilidade fiscal, assim sendo publicado:

Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.

Em meados de maio e junho de 2021 é possível analisar o avanço na evolução no combate da propagação do vírus, através dos boletins epidemiológicos4 fornecidos pelos municípios diariamente no boletim oficial municipal, sendo assim, a necessidade de retorno do funcionamento dos comércios e das indústrias de forma consciente e gradativa.

Importante ressaltar a volta da normalidade e reabertura do comércio, empresas, lojas e dos profissionais prestadores de serviços, gerando a circulação da economia e emprego, motivos que impactam beneficamente na arrecadação tributária por parte destes, sendo pessoas jurídicas ou físicas.

No cenário internacional medidas tributárias relacionadas aos prazos de obrigações tributárias foram prorrogadas, com medidas de postergação dos prazos. Conforme estudo do Núcleo de Tributação do Centro de Regulação e Democracia do INSPER, realizado por Breno Vasconcelos, Lorreine Messias, Thais Shingai e Leticia Sugahara:

Na verificação de medidas tributárias que foram adotadas em 43 países para o combate da COVID-19, aponta-se a indicação de que na grande maioria dos países analisados (Bélgica, China, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Grécia, Itália, Japão, Portugal, Suécia e Suíça), as medidas tomadas estão relacionadas com a postergação dos prazos para o pagamento das obrigações tributárias e, em 15,7% dos casos, ocorrera a redução da carta tributária, ou seja, viabilizou-se o corte de tributos. Com este cenário, medidas tributárias vêm sendo trabalhadas e estão sendo executadas pelo Governo Federal, utilizando dos veículos normativos pertinentes para novo trato ao cumprimento de obrigações tributárias no Brasil, desta forma, o Brasil precisou adaptar a situação que já estava sendo vivida com a chegada da pandemia impactando ainda mais o ordenamento jurídico-tributário, sendo assim, há novas fiscalizações, benefícios, obrigações e atividades tributárias, visando a ordem fiscal e tributária do Brasil.

Em função dos impactos da pandemia da COVID-19, o comitê gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN 158/215, que seria a prorrogação no prazo para pagamentos dos tributos apurados no Simples Nacional, sendo federal, estadual e municipal, incluso ainda os Microempreendedores – MEI, além disso sendo possível o pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas.

A prorrogação do prazo ficou da seguinte forma:

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado – Quota 1 Quota 2
03/2021 20/04/2021 20/07/2021 20/08/2021
04/2021 20/05/2021 20/09/2021 20/10/2021
05/2021 21/06/2021 22/11/2021 20/12/2021

Fonte: Receita Federal6

Vale ressaltar a importância das prorrogações de prazos para arrecadações tributárias que são somente sancionadas em períodos de estado de necessidade econômico no país de modo geral, sendo caracterizado de forma excepcional, que a situação atual do Brasil.

A finalidade da prorrogação é gerar uma “respirada” para as empresas e empreendedores, isso porque o lockdown afetou diretamente o funcionamento e condicionalmente o faturamento, gerando essa dificuldade de cumprir com as demandas tributárias mensais.

O PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES

Segundo o conceituado doutrinador Ricardo Lobo Torres (2005. p. 7): “A soberania financeira, que é do povo, transfere-se limitadamente ao Estado pelo contrato constitucional, permitindo-lhe tributar e gastar”. O poder de tributação é garantido pela Constituição Federal (CF/88) como forma de assegurar a soberania estatal, ou seja, o Estado tem o direito legal de exigir dos cidadãos parcelas de seu patrimônio particular para fins de custeio de suas atividades administrativas estatais, o Estado, formado por território, povo e governo soberano, utiliza-se deste poder de tributação, dentro dos limites e garantias legais, para abastecer seus cofres e prover necessidades coletivas dos cidadãos, gerando as já estudadas receitas públicas.

Seguindo pela classificação e contextualização de Torres, o Estado vive, se desenvolve e tem sua riqueza através da arrecadação de tributos, sendo denominado Estado Fiscal e após revoluções liberais, sendo Estado Social de Direito.

No início do liberalismo prosperou a ideia de que “o poder de tributar era o poder de destruir, que por isso mesmo, tinha que ser contido e limitado.” (TORRES, 2004, p.8).

O Estado Social de Direito tem o poder fundado de tributar, sendo legitimado pela legislação do código nacional tributário e a constituição federal/88, devidas legislações garantem a arrecadação limitada, fundamentada e respeitando os princípios sociais, empresariais e tributários. O poder de tributar surge na Constituição tributária, nos art. 145, no qual desenha o sistema de tributos, e nos art. 153 a 156, que outorgam a competência tributária à União, aos Estados e aos Municípios.

O poder de tributar segundo Torres (2004, p.11):

Nasce em consoante a liberdade, com os Direitos Fundamentais, art. 5º da CF/88, e também na Declaração dos Direitos do Contribuinte e de suas garantias, nos art. 150 a 152, sendo mais específico, o poder de tributar tem suas raízes nos incisos XXII e XXIII do art. 5º, que condizem com o direito de propriedade e a liberdade de iniciativa, fornecendo o substrato econômico por excelência para a imposição fiscal.

No Brasil, a matéria tributária é amplamente tratada pela Constituição Federal, o que resulta num Sistema Tributário com elevada rigidez, além da grande influência dos princípios constitucionais direcionados às normas tributárias, os chamados princípios constitucionais tributários. Conforme destaca Roque Antônio Carrazza (2006, p. 408):

Deveras, todo o Capítulo I do Título II da Constituição Brasileira delimita o exercício das competências tributárias das pessoas políticas, impedindo-as de ingressarem nas áreas reservadas aos direitos ‘à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade’ dos contribuintes.

A Constituição Federal estabelece e regulamente dispõe sobre limites ao poder de tributar. Esses limites servem e tem a finalidade de amparo ao contribuinte para que o Estado não invada e retire do seu patrimônio nada além do que lhe é de direito, sob pena de se caracterizar o confisco tributário

Os artigos 150 a 152 da Carta Magna7 possuem os reais direitos e benefícios de ordem protetora aos cidadãos, tendo em vista questões sobre as limitações estatais de angariar receitar públicas através de tributos. Esses limites garantem verdadeira segurança jurídica aos contribuintes.

Para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados na seara tributária, o sistema tributário nacional deve estar de acordo com as previsões Constitucionais, a Constituição Federal brasileira, ao contrário da Constituição de outros países8, tratou de forma pormenorizada a matéria tributária, deixando pouca liberdade aos Poderes Públicos, pois mensurou o exercício da competência delimitando quem pode tributar e quais os tributos que podem ser criados.

Outrossim, tratou dos limites na criação dos tributos e das garantias dos contribuintes como precaução para o uso indevido da competência tributária, desenvolvendo um sistema normativo que tem como objetivo a proteção do contribuinte, também denominado Estatuto do Contribuinte a Lei do contribuinte Legal nº 13.988/209, que possui como fundamentos o direito de propriedade e o direito de liberdade.

A preocupação aqui é alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, e para isso é indispensável a cobrança de tributo e de acordo com Torres (2007, p. 16):

E nesta busca por uma sociedade livre, justa e solidária, a Constituição Brasileira regula minuciosamente a matéria financeira, pois seu texto apresenta a criação do sistema tributário nacional, determina os limites ao poder de tributar, apresenta os princípios básicos, executa a partilha dos tributos e da arrecadação tributária e ainda disciplina a fiscalização e execução do orçamento público.

Na jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal10, Recurso Extraordinário 330817/RJ, é descrito que as limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas e, por isso, são insuscetíveis de supressão ou excepcionalidade, mesmo que por Emenda Constitucional.

Vale destacar a análise do advogado Douglas Duarte11 especialista em direito tributário, que os limites garantidos em lei ao poder de tributação não se restringem somente aos destacados no capítulo “Das Limitações ao Poder de Tributar” do texto constitucional, existindo legislações específicas que são aplicadas em favor do contribuinte, por se tratar do lado mais fraco da relação tributária entre Estado e Contribuinte. Portanto, irrefutável a conclusão de que a relação jurídico-tributária existente entre o Sujeito Ativo e o Sujeito Passivo deve ser estabelecida de acordo com os mandamentos contidos na Constituição Federal. Seguindo ainda pela análise do advogado, verifica-se que as limitações ao poder de tributar fundam-se nos direitos da liberdade e superiores à constituição tributária, o poder tributário, portanto, já nasce limitado pelos direitos fundamentais da Constitucional Federal, e só pode exercer sobre os frutos do patrimônio e do trabalho dos cidadãos, observadas as imunidades subjetivas e a igualdade entre os contribuintes, sendo sempre resguardados pelos princípios.

As imunidades e as proibições de desigualdades constituem os instrumentos básicos de limitação ao poder de tributar. As limitações do poder de tributar são as imanentes que são aquelas que representam a autolimitação do próprio poder de tributar no espaço aberto pelas imunidades e proibições de desigualdade. São divididas em garantias dos contribuintes e em limitações sistêmicas. As garantias dos contribuintes são; principiológicas, institucionais e processuais, já as limitações sistêmicas são; limitações traçadas pelos próprios sistemas tributários, sendo eles: o nacional, o federado, o internacional e o cosmopolita.

A igualdade frente ao poder de tributar é também anterior à própria constituição tributaria, na qualidade de valor jurídico fundamental, positiva-se constitucionalmente em voz negativa, proibindo os tratamentos desiguais, seja pelos privilégios, seja pelos privilégios, seja pelas discriminações odiosas, assegurados no art. 150 – II,151 e 152 da Constituição Federal/8812.

Esses privilégios são diferenças de tratamento compensatórios de desigualdades naturais ou sociais, quando destituídas de razoabilidade ou proporcionalidade, afetando o exercício normal do poder de tributar, tornam-se então, inconstitucionais, por odiosos.

O poder de tributar se manifesta por discriminações com relação à riqueza de cada um, sua capacidade produtiva. Quando o discrime recai sobre qualquer outro fator diferente da riqueza, por exemplo; raça, religião, nacionalidade, cor, domicílio etc., torna-se também, inconstitucional. Referindo-se à limitação constitucional ao poder de tributar, Aliomar Baleeiro (1999, p. 14) destaca que:

A maioria das imunidades e princípios que asseguram a limitação ao poder de tributar representa especificações dos direitos e garantias individuais como a legalidade, irretroatividade, igualdade, generalidade, capacidade econômica de contribuir, ou ainda, dos princípios estruturais da imunidade recíproca dos entes públicos estatais.

Ao partilhar o poder tributário entre as pessoas estatais integrantes da Federação, a Constituição Federal o fez através da atribuição ou denegação. Já a imunidade representa regra de exceção, sendo entendida analisando-se com outra que concede o poder de tributar com limitação na extensão. Baleeiro (1999, p. 15) destaca ainda que:

A atribuição do poder tributário subtraída às imunidades resulta na norma de competência. A imunidade pode também ser resultado de um princípio fundamental, como por exemplo, o princípio federativo que concede imunidade recíproca. Apesar de existirem imunidades concedidas por princípios e diretrizes, nem todo princípio jurídico leva a uma imunidade.

O que se encontra até aqui são princípios jurídicos que limitam o poder de tributar, condicionando o exercício da competência à observância de alguns requisitos ou critérios, ou seja, limitando o campo de incidência da norma atributiva de poder do Estado aos contribuintes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com o avanço do Brasil na questão de empreendimento e empresas, a carga tributária a cada ano fica mais pesada para os contribuintes, a tributação no Brasil foge completamente do padrão internacional, visto que, o sistema tributário brasileiro possui quatro tributos sobre bens e serviços; PIS/COFINS e IPI, ICMS estadual e o ISS municipal.

Com o objetivo de reerguer o sistema tributário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou benefícios e propostas para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS), para estimular a regularização dos débitos13.

Dentre as demais formas de negociação, a que mais chama a atenção dos contribuintes é a Transação Excepcional, que prevê um desconto de até 100% sobre os acréscimos legais de multas e juros, uma entrada facilitada e ainda um prazo ampliado para pagamento podendo chegar até 133 meses14.

Diante de todo o cenário de inflações tributárias e também do estado de calamidade pública causada pelo vírus da COVID-19, o Governo e os Contribuintes buscam de forma concomitante regularizar as responsabilidades fiscais para benefícios tanto particulares dos contribuintes quanto os interesses públicos da Receita Federal para com a sociedade brasileira.

REFERÊNCIAS

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Salvador: Juspodivm, 2013. p. 683-708.

PANDEMIA faz taxa de desemprego atingir o maior percentual em dois meses”. Jornal Agora, Campo Grande, 19 jul. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2YciB0J. Acesso em 05 jun. 2021.

PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: os Tributos na Constituição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v.4.

TRUFFI, Renan. Governo almeja reduzir renúncia de receitas. Valor Econômico, Rio de Janeiro, 15 jul. 2020. Disponível em: https://glo.bo/3aCrbuD. Acesso em: 11 jun. 2021.

VELLOSO, Andrei Pitten. O princípio da isonomia tributária: da teoria da igualdade ao controle das desigualdades impositivas. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14. Ed. São Paulo, Saraiva, 1995; SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011;

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

Histórico da pandemia de COVID-19. OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde. Disponível em: https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19. Acesso em 01 nov. 2021

VASCONCELOS, Breno. MESSIAS, Lorreine. SHINGAI, Thais. SUGAHARA, Leticia. Mapeamento medidas tributárias no cenário internacional. INSPER. Disponível em: https://www.insper.edu.br/wpcontent/uploads/2020/05/Mapeamento_Insper_COVID19_medi das_tributaria_v14_proteg.xlsx+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br. Acesso em 02 nov.2021

MOURA, Douglas. Poder de tributação e suas limitações constitucionais. Disponível em:https://douglasduartemoura.jusbrasil.com.br/artigos/189445593/o-poder-de-tributacao-e- suas-limitacoes-constitucionais. Acesso em 03 nov. 2021

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CF/88. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 02 nov.2021

Lei Nº 13.988/20. Estatuto do contribuinte – Lei do Contribuinte. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-. Acesso em: 02/11/2021

Recurso Extraordinário 330817/RJ. Limitações ao poder de tributar. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501630. Acesso: 01/11/2021

Dr. Henryque Antunes de Sousa

Enero 2.022

1 Graduado em Direito e Pós-graduando em Direito Tributário. Analista Fiscal Tributário em Contabilidade Aztec Eireli na cidade de Montes Claros/MG – Brasil. E-mail: henryque.direito@gmail.com

²Disponível em: https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19. Acesso em: 02/11/202

³Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a- imprensa/2020/marco/ministerio-da-economia-institui-grupo-de-monitoramento-dos-impactos-do-covid-19 acesso: 01/11/2021

4Disponível em: https://transparencia.montesclaros.mg.gov.br/boletim-epidemiologico. Acesso: 08/11/2021

0de7-4201-a9a8-425959ec5fcf. Acesso em: 09/10/2021

7Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 28/10/2021

8https://www.insper.edu.br/wpcontent/uploads/2020/05/Mapeamento_Insper_COVID19.Acesso em: 02/11/2021

9https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.988-de-14-de-abril-de-2020-. Acesso em: 02/11/2021

10https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501630. Acesso: 01/11/2021

11https://douglasduartemoura.jusbrasil.com.br/artigos/189445593/o-poder-de-tributacao-e-suas-limitacoes-

constitucionais. Acesso: 30/10/2021

12http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30/10/2021

13http://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=16231

Versión en español:

“Política tributaria en tiempos de pandemia: Medidas adoptadas en Brasil”

Resumen

El presente artículo tiene por objeto enumerar algunas de las medidas tributarias adoptadas a nivel federal para ayudar a los contribuyentes a enfrentar el estado de calamidad pública generado por la pandemia del Covid-19, que constituye el principal problema del Estado en la recaudación de los impuestos de los contribuyentes. En primer lugar, se analizará el contexto histórico de la aparición y avance del virus en Brasil y en el mundo. En el segundo punto, se demostrará y fundamentará la legitimidad del Estado para gravar y contextualizar las medidas adoptadas para ayudar a los contribuyentes ante el estado de calamidad a cumplir con las obligaciones tributarias. Para el análisis y desarrollo del artículo se utilizará el método deductivo.

La pandemia de COVID-19 en Brasil

La primera señal de la neumonía que luego se convertiría en pandemia fue el 31 de diciembre de 2019, cuando la Organización Mundial de la Salud (OMS) fue alertada del primero de varios casos en la ciudad de Wuhan, provincia de Hubei, China, si se trataba de un nuevo tipo de coronavirus, que aún no se había identificado en humanos.

De acuerdo con el historial de la pandemia de covid-19 proporcionado por la OPS² (Organización Panamericana de la Salud), el 30 de enero de 2020, el brote del nuevo coronavirus fue declarado por la OMS como una Emergencia de Salud Pública de Importancia Internacional, siendo la más alta de la Organización. nivel de alerta Con esta decisión se escaló a nivel mundial la búsqueda de superación, coordinación, cooperación y solidaridad, con el objetivo de frenar la propagación del virus. El primer caso de COVID-19 en Brasil fue mencionado y publicado por la prensa nacional el 26 de febrero de 2020, siendo el paciente un hombre de 61 años que viajó a Italia. El 11 de marzo de 2020 se le llamó pandemia y ya no brote de coronavirus, nombre declarado por la Organización Mundial de la Salud (OMS). La OMS designa el término pandemia como una enfermedad que afecta a una escala geográfica mayor y no observa la gravedad que esta enfermedad puede traer o causar.

El virus COVID-19 y su propagación en el mundo determinaron el ritmo de prevención de su propagación tanto en la población mundial como en la sociedad brasileña, con la intención de retrasar la propagación del virus, el Gobierno adoptó medidas de aislamiento social, Más allá del aislamiento, se dictaron medidas para el funcionamiento de establecimientos de comercio, industrias y otros rubros que generan circulación de valores y servicios además de empleo, contrapartida que conduce a la disminución de la recaudación tributaria y la falta de liquidez de las empresas. para cumplir con las obligaciones tributarias.

El impacto en la recaudación de impuestos por el COVID-19 se notó de inmediato.

19 y en este escenario, ya se evidencia la crisis económica, en ese sentido, la recaudación de impuestos se encuentra con la crisis económica que se reduciría en los próximos meses, planteándose el dilema del necesario ajuste en las cuentas públicas, con la recaudación de ingresos para enfrentar los gastos extraordinarios que tendrá que realizar el Gobierno brasileño, como política de salud pública para combatir el coronavirus. Además, hay una serie de acuerdos en el Congreso Nacional que fueron cosidos por políticos, para que el presupuesto público federal abdique ingresos en beneficio de los Estados y Municipios de la Federación, por ejemplo; la suspensión temporal del pago de las deudas con el Tesoro Nacional y los bancos oficiales.

Con información obtenida del Servicio de Ingresos Federales de Brasil³ disponible en la sección de economía y gestión pública en internet, es posible analizar que en enero de 2020 la recaudación de los ingresos federales con impuestos y contribuciones alcanzó el nivel de más de R$ 163.000 mil millones , con un crecimiento real frente a enero de 2019 del 4,65%, según información obtenida y disponible en la página pública de la Receita Federal de Brasil. A partir de los meses de marzo y abril de 2020, inevitablemente el resultado de la recaudación no será el mismo, se abre el espacio, entonces, para el análisis de los posibles reflejos que pudieran darse en el campo de la tributación, principalmente en el ejercicio del derecho tributario. competencia para la imposición y recaudación de impuestos federales.

Las medidas de aislamiento social y el funcionamiento de los establecimientos comerciales fueron controladas a partir de decretos municipales y estatales, acompañadas del calendario de vacunación de la población local y también del informe epidemiológico diario, adaptándose paulatinamente con la recuperación del municipio. Como cada municipio es responsable de redactar los decretos y transmitirlos a la población, se puede acceder a los decretos en la página web del ayuntamiento y en el diario oficial municipal.

Las medidas de prevención del COVID-19, a su vez, terminan impactando en el ordenamiento jurídico, visando legitimar las acciones gubernamentales para la ejecución de la asignación urgente de recursos presupuestarios y acciones estratégicas para combatir la pandemia. El 6 de febrero de 2020, el Congreso Nacional de Brasil promulgó la Ley N° 13.979, que prevé medidas para atender la emergencia de salud pública de importancia internacional derivada de la pandemia de COVID-19. La referida ley, disponible en el diario oficial del gremio y publicada el 07/02/2020, disciplina cuáles son las medidas necesarias para proteger la colectividad, tales como y, como ejemplo sucinto, según los arts. Del 1 al 4, enumerados como:

i) aislamiento de enfermos, equipajes, medios de transporte, mercancías o encomiendas, para evitar la contaminación o propagación del virus;

II) cuarentena, que significa la restricción de actividades o separación de personas sospechosas de contaminación, con el fin de evitar en lo posible la contaminación o propagación del virus;

III) realización obligatoria de pruebas médicas y de laboratorio, vacunación y tratamientos médicos específicos, así como una serie de medidas temporales en el sentido de la renuncia a licitaciones para la adquisición de bienes, servicios, incluyendo ingeniería y suministros destinados a enfrentar la emergencia de salud pública a combatir el virus COVID-19; y,

IV) se garantiza a todas las personas afectadas por el virus el derecho a ser informadas permanentemente sobre su estado de salud, la asistencia familiar, así como el derecho a recibir tratamiento gratuito, con pleno respeto a la dignidad, los derechos humanos y las libertades fundamentales de las mujeres. personas.

A raíz de la publicación del Decreto Legislativo N° 06, de 20 de marzo de 2020, por parte del Congreso Nacional, que da cuenta del reconocimiento de la ocurrencia del estado de calamidad pública, de conformidad con la solicitud del Presidente de la República, con la explicación de su validez jurídica según el art. 65 de la ley de obligaciones tributarias, quedando así publicado:

Art. 1 Se reconoce, exclusivamente a los efectos del art. 65 de la Ley Complementaria N° 101, de 4 de mayo de 2000, en particular para las exenciones de lograr los resultados fiscales previstos en el art. 2 de la Ley N° 13.898, de 11 de noviembre de 2019, y la limitación de compromiso a que se refiere el art. 9 de la Ley Complementaria N° 101, de 4 de mayo de 2000, la ocurrencia del estado de calamidad pública, con vigencia hasta el 31 de diciembre de 2020, conforme a la solicitud del Presidente de la República enviada mediante Mensaje N° de marzo de 2020.

A mediados de mayo y junio de 2021, es posible analizar los avances en el combate a la propagación del virus, a través de los boletines epidemiológicos4 que diariamente brindan los municipios en el boletín oficial municipal, siendo así, la necesidad de retomar el funcionamiento de la tiendas e industrias de manera consciente y gradual.

Es importante resaltar el retorno a la normalidad y reapertura del comercio, empresas, tiendas y prestadores de servicios profesionales, generando circulación de la economía y empleo, razones que repercuten benéficamente en la recaudación tributaria por parte de estas, sean personas físicas o jurídicas.

En el escenario internacional, se ampliaron las medidas tributarias relacionadas con los plazos de las obligaciones tributarias, con medidas de postergación de los plazos. Según un estudio del Centro de Tributación del Centro de Regulación y Democracia del INSPER, realizado por Breno Vasconcelos, Lorreine Messias, Thais Shingai y Leticia Sugahara:

En la verificación de las medidas tributarias que se adoptaron en 43 países para combatir el COVID-19, se señala que en la gran mayoría de los países analizados (Bélgica, China, Dinamarca, España, Estados Unidos, Grecia, Italia, Japón, Portugal , Suecia y Suiza), las medidas tomadas están relacionadas con el aplazamiento de los plazos para el pago de las obligaciones tributarias y, en el 15,7% de los casos, se redujo la letra tributaria, es decir, se viabilizó la rebaja de impuestos. Con este escenario, las medidas tributarias han sido trabajadas y están siendo implementadas por el Gobierno Federal, utilizando los vehículos normativos pertinentes para un nuevo trato con el cumplimiento de las obligaciones tributarias en Brasil, de esta manera, Brasil tuvo que adaptar la situación que ya estaba siendo vivido con la llegada de la pandemia, impactando aún más el sistema legal y tributario, por lo que hay nuevas inspecciones, beneficios, obligaciones y actividades tributarias, dirigidas al orden tributario y tributario de Brasil.

Debido a los impactos de la pandemia del COVID-19, el comité de dirección del Simples Nacional aprobó la Resolución CGSN 158/215, que sería la ampliación del plazo para el pago de los impuestos calculados en el Simples Nacional, sean federales, estatales y municipales, incluidos los Microempresarios. – MEI, además de poderse pagar hasta en dos cuotas mensuales iguales y sucesivas.

La ampliación del plazo fue la siguiente:

 

Período de Apuração (PA) Vencimento Original Vencimento Prorrogado – Quota 1 Quota 2
03/2021 20/04/2021 20/07/2021 20/08/2021
04/2021 20/05/2021 20/09/2021 20/10/2021
05/2021 21/06/2021 22/11/2021 20/12/2021

Fonte: Receita Federal6

Fuente: Ingresos Federales 6

Vale la pena mencionar la importancia de las prórrogas de los plazos para la recaudación de impuestos que sólo se sancionan en períodos de necesidad económica en el país en general, caracterizándose de manera excepcional, que la situación actual de Brasil.

La finalidad de la prórroga es generar un “respiro” a empresas y emprendedores, esto debido a que el confinamiento afectó directamente la operación y condiciona la facturación, generando esta dificultad para cumplir con las exigencias tributarias mensuales.

El Poder de Impuesto y sus limitaciones:

Según el reconocido estudioso Ricardo Lobo Torres (2005. p. 7): “La soberanía financiera, que pertenece al pueblo, se transfiere limitadamente al Estado por el contrato constitucional, permitiéndole gravar y gastar”. La potestad tributaria está garantizada por la Constitución Federal (CF/88) como una forma de asegurar la soberanía estatal, es decir, el Estado tiene el derecho legal de exigir a los ciudadanos porciones de sus bienes privados con el fin de financiar sus actividades administrativas estatales , el Estado, formado por territorio, pueblo y gobierno soberano, utiliza esta potestad tributaria, dentro de los límites y garantías legales, para abastecer sus arcas y proveer las necesidades colectivas de los ciudadanos, generando los ya estudiados ingresos públicos.

Siguiendo la clasificación y contextualización de Torres, el Estado vive, se desarrolla y se enriquece a través de la recaudación de impuestos, denominándose Estado Fiscal y tras las revoluciones liberales siendo Estado Social de Derecho.

En los inicios del liberalismo, la idea de que “el poder de gravar era el poder de destruir, que por eso mismo había que contener y limitar”. (TORRES, 2004, p. 8).

El Estado Social de Derecho tiene la potestad fundada de gravar, siendo legitimado por la legislación del código tributario nacional y la constitución federal/88, las leyes garantizan la recaudación limitada, fundada y respetando los principios sociales, empresariales y tributarios. La potestad de gravar surge en la Constitución tributaria, en el art. 145, que establece el régimen tributario, y en el art. 153 a 156, que otorgan competencia fiscal a la Unión, Estados y Municipios.

El poder de gravar según Torres (2004, p.11):

Nace de conformidad con la libertad, con los Derechos Fundamentales, art. 5 de la CF/88, y también en la Declaración de Derechos de los Contribuyentes y sus garantías, en el art. 150 a 152, siendo más específicos, la facultad de gravar tiene su origen en los incisos XXII y XXIII del art. 5, que son compatibles con el derecho de propiedad y la libertad de iniciativa, constituyendo el sustrato económico por excelencia para la imposición del impuesto.

En Brasil, las cuestiones tributarias son ampliamente tratadas por la Constitución Federal, lo que resulta en un Sistema Tributario altamente rígido, además de la gran influencia de los principios constitucionales dirigidos a las normas tributarias, los llamados principios tributarios constitucionales. Como destaca Roque Antônio Carrazza (2006, p. 408):

En efecto, todo el Capítulo I del Título II de la Constitución brasileña delimita el ejercicio de la potestad tributaria por parte de las personas políticas, impidiéndoles entrar en áreas reservadas a los derechos ‘a la vida, a la libertad, a la igualdad, a la seguridad ya la propiedad’ de los contribuyentes.

La Constitución Federal establece y regula los límites a la potestad tributaria. Estos límites sirven y tienen por objeto proteger al contribuyente para que el Estado no invada y sustraiga de su patrimonio nada más allá de lo que le corresponde, so pena de ser caracterizado como decomiso fiscal.Los artículos 150 a 152 de la Carta Magna7 tienen el real derechos y prestaciones de carácter protector a los ciudadanos, ante cuestionamientos sobre las limitaciones estatales a la recaudación de ingresos públicos a través de los impuestos. Estos límites garantizan una verdadera seguridad jurídica para los contribuyentes.

Para que se respeten los derechos de los ciudadanos en el ámbito tributario, el sistema tributario nacional debe estar acorde con las disposiciones de la Constitución Política de los Poderes Públicos, pues midió el ejercicio de la competencia, delimitando quiénes pueden gravar y qué impuestos pueden crearse.

Además, abordó los límites en la creación de impuestos y garantías de los contribuyentes como medida cautelar por el uso indebido de la jurisdicción fiscal, desarrollando un sistema normativo que tiene como objetivo proteger al contribuyente, también denominado Estatuto del Contribuyente Ley del Contribuyente Legal nº 13.988/ 209 , que tiene como fundamentos el derecho a la propiedad y el derecho a la libertad.

La preocupación aquí es lograr una sociedad libre, justa y solidaria, y para ello es fundamental la recaudación del tributo y según Torres (2007, p. 16):

Y en esta búsqueda de una sociedad libre, justa y solidaria, la Constitución brasileña regula minuciosamente las cuestiones financieras, ya que su texto presenta la creación del sistema tributario nacional, determina los límites de la potestad tributaria, presenta los principios básicos, ejecuta el reparto de impuestos y recaudación de impuestos, y también disciplina la inspección y ejecución del presupuesto público.

En la jurisprudencia establecida por el Supremo Tribunal Federal10, Recurso Extraordinario 330817/RJ, se describe que las limitaciones a la facultad de tributar son consideradas cláusulas pétreas y, por lo tanto, no están sujetas a supresión o excepcionalidad, aunque sea por Reforma Constitucional.

Cabe mencionar el análisis del abogado Douglas Duarte11 especialista en derecho tributario, que los límites garantizados por la ley a la potestad de tributar no se restringen solo a los señalados en el capítulo “De las limitaciones a la potestad de tributar” del texto constitucional , existen legislaciones específicas que se aplican a favor del contribuyente, por ser el lado más débil de la relación tributaria entre Estado y Contribuyente. Por lo tanto, es irrefutable la conclusión de que la relación jurídico-fiscal existente entre la Persona Activa y la Persona Obligada debe establecerse de conformidad con los preceptos contenidos en la Constitución Federal. Aún siguiendo el análisis del abogado, aparece que las limitaciones a la potestad tributaria se fundan en los derechos de libertad y superiores a la constitución tributaria, la potestad tributaria, por lo tanto, nace limitada por los derechos fundamentales de la Constitución Federal, y puede sólo ejercer sobre los frutos del patrimonio y trabajo de los ciudadanos, observando las inmunidades subjetivas y la igualdad entre los contribuyentes, siempre amparados por los principios.

Las inmunidades y prohibiciones contra las desigualdades son los instrumentos básicos para limitar la potestad tributaria. Las limitaciones de la potestad tributaria son las inmanentes, es decir, las que representan la autolimitación de la potestad tributaria misma en el espacio abierto por las inmunidades y prohibiciones de la desigualdad. Se dividen en garantías del contribuyente y limitaciones sistémicas. Las garantías de los contribuyentes son; principios, institucionales y procedimentales, por otro lado, las limitaciones sistémicas son; limitaciones señaladas por los propios sistemas tributarios, a saber: nacional, federado, internacional y cosmopolita.

La igualdad frente a la potestad tributaria es también anterior a la propia constitución tributaria, como valor jurídico fundamental, es constitucionalmente positiva en voz negativa, prohibiendo tratos desiguales, ya sea por privilegios, prerrogativas u odiosas discriminaciones, garantizados en el arte 150 – II, 151 y 152 de la Constitución Federal/8812.

Estos privilegios son diferencias de trato que compensan desigualdades naturales o sociales, cuando carentes de razonabilidad o proporcionalidad, afectando el normal ejercicio de la potestad tributaria, se vuelven entonces inconstitucionales, odiosos.

La potestad de gravar se manifiesta por la discriminación en relación con la riqueza de cada persona, su capacidad productiva. Cuando la discriminación recaiga sobre cualquier otro factor que no sea la riqueza, por ejemplo; raza, religión, nacionalidad, color, domicilio, etc., también deviene inconstitucional. Refiriéndose a la limitación constitucional a la facultad de gravar, Aliomar Baleeiro (1999, p. 14) destaca que:

La mayoría de las inmunidades y principios que aseguran la limitación de la potestad tributaria representan especificaciones de derechos y garantías individuales tales como la legalidad, la irretroactividad, la igualdad, la generalidad, la capacidad económica para contribuir, o incluso los principios estructurales de inmunidad recíproca de los poderes públicos estatales. entidades.

Al compartir la potestad tributaria entre las personas del Estado que forman parte de la Federación, la Constitución Federal lo hizo por atribución o por denegación. La inmunidad, por su parte, representa una regla de excepción, entendiéndose analizándola con otra que otorga la facultad de gravar con limitación en la extensión. Baleeiro (1999, p. 15) también destaca que:

La atribución de la potestad tributaria sustraída a las inmunidades da lugar a la regla de la competencia. La inmunidad también puede ser el resultado de un principio fundamental, como el principio federativo que otorga inmunidad recíproca. Si bien existen inmunidades concedidas por principios y directrices, no todo principio jurídico conduce a una inmunidad.

Lo que encontramos hasta ahora son principios jurídicos que limitan la potestad tributaria, condicionando el ejercicio de la competencia a la observancia de unos requisitos o criterios, es decir, limitando el alcance de la norma que atribuye potestad del Estado a los contribuyentes.

Consideraciones finales:

Con el avance de Brasil en materia de emprendimiento y empresas, la carga tributaria es cada año más pesada para los contribuyentes, la tributación en Brasil está completamente fuera del estándar internacional, ya que el sistema tributario brasileño tiene cuatro impuestos sobre bienes y servicios; PIS/COFINS e IPI, ICMS estatal e ISS municipal.

Con el objetivo de reconstruir el sistema tributario, la Procuraduría General de Justicia del Tesoro Nacional (PGFN) puso a disposición beneficios y propuestas para la negociación de las deudas registradas en el Deuda Activa de la Unión y el Fondo de Indemnización por Cesantía (FGTS), para incentivar la regularización de las deudas13.

Entre las demás formas de negociación, la que más llama la atención de los contribuyentes es la Operación Excepcional, que prevé un descuento de hasta el 100% sobre los adiciones legales de multas e intereses, una entrada más fácil y un plazo de pago más amplio que puede llegar hasta los 133 meses14.

Ante todo el escenario de inflación tributaria y también el estado de calamidad pública ocasionado por el virus COVID-19, Gobierno y Contribuyentes buscan en forma concurrente regularizar las responsabilidades tributarias tanto para los beneficios privados de los contribuyentes como los intereses públicos de la Receita Federal para con sociedad brasileña.

Referencias:

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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Derecho Tributario. 14. Ed. São Paulo, Saraiva, 1995; SABBAG, Eduardo. Manual de Derecho Tributario. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, 2011;

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Recurso Extraordinario 330817/RJ. Limitaciones a la facultad de gravar. Disponible en: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13501630. Acceso: 01/11/2021

 

 

 


 

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