Buenos Aires, Sabado, 27 de Noviembre
1 noviembre, 2021 20:56 Imprimir

Controle aduaneiro brasileiro e a proteção das marcas – Conflicto na tutela dos interesses público e privado – Ad. Raquel Segalla Reis (desde Brasil)

 

1. O direito marcário no âmbito do sistema de propiedad intelectual

A marca é o signo que identifica um produto ou serviço. Desempenha papel fundamental para o funcionamento da sociedade de consumo, pois é o meio empregado para que os empresários individualizem seus produtos e serviços e os diferenciem dos demais oferecidos pelos seus concorrentes[1].

As marcas estão insculpidas num chamado Sistema de Propriedade Intelectual, de cujo bojo derivam direitos aos seus titulares, com o objetivo de promover a criatividade pela proteção, disseminando a aplicação industrial de seus resultados. Trata-se, portanto, de ordem jurídica que garante ao criador o direito de explorar sozinho, ou sob o seu consentimento, sua criação intelectual.

O art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal Brasileira de 1988 determina que:

XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Esse dispositivo consagra a proteção à propriedade das marcas, mas não dispõe sobre a extensão deste direito, as formas de obtê-lo, suas limitações, seu tempo de duração, etc. Sua regulamentação é retratada na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)[2] a qual destaca em seu artigo 129 que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (…).

A reprodução ou imitação de marca registrada são condutas tipificadas como crime pela referida legislação e, como tal, também garantem a tutela penal correspondente. Incorre neste delito quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque produto assinalado com marca registrada por outrem, ilicitamente reproduzida ou imitada[3].

Entende-se, contudo, que a única utilidade prática da tipificação desses delitos de contrafação reside em permitir que o lesado proponha a ação cível de reparação no foro do autor ou do local do fato[4]. Isso porque, no Brasil, as repercussões penais desses delitos são quase nulas e o caráter de menor potencial ofensivo afastam a condenação em pena restritiva de liberdade.

Por esta razão os esforços de observância dos direitos de propriedade intelectual constituem tema central dos quadros jurídicos nacionais e internacionais, lançando mão de todos os expedientes possíveis, com vistas a fazer valer os direitos exclusivos dos titulares.

2. A proteção da propriedade intelectual e suas imbricações com o direito internacional

Os direitos de propriedade intelectual estão vinculados historicamente ao direito internacional, pois com o incremento do comércio surge a preocupação de criar um patamar internacional de proteção a esses direitos. Isso se concretizou em 1883, com a assinatura da Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial[5] e logo adiante, em 1886, a União de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, tendo ambas desempenhado um papel fundamental para a evolução desses direitos no âmbito dos direitos internos e do direito internacional[6].

Com o fim da Segunda Guerra Mundial e com a introdução do sistema das Nações Unidas houve alteração essencial no regime dessas duas Uniões, já que estas não conseguiam mais atender às novas necessidades de proteção da propriedade intelectual. Assim, no ano de 1967, por meio da “Convenção de Estocolmo” fora criada a Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI, com sede em Genebra e aquisição de status de Organismo Especializado da ONU no ano de 1974.

Contudo, por ser uma organização preponderantemente técnica, a OMPI não foi dotada de mecanismos de fiscalização do cumprimento dos deveres assumidos pelos Estados nos tratados em que ela administra e, por consequência, não goza de poderes para solução de eventuais controvérsias que possam surgir em decorrência da aplicação ou interpretação desses acordos[7].

Com as empresas tendo seus direitos de propriedade intelectual violados em território estrangeiro, sobretudo as norte-americanas, iniciou-se intensa pressão aos seus governos para a viabilização de um instrumento de expansão comercial mais segura em outros países, desde que estas negociações tivessem uma abordagem multilateral. Assim, no ano de 1994, ao final das negociações da Rodada Uruguai – e após forte resistência dos países em desenvolvimento – surge o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS).

Diversamente dos tratados anteriores relativos à propriedade intelectual, o TRIPS não admite reservas, daí não ser possível aos Estados aderir a algumas partes dos acordos e não a outras. Por outro lado, para a garantia de proteção dos bens intelectuais prevista no TRIPS, os países membros da OMC não estão obrigados a promover em sua legislação interna proteção mais ampla, bastando que incorporem um padrão mínimo de proteção para tais direitos[8].

Já no preâmbulo do Acordo é possível identificar relevantes aspectos para a sua interpretação e para a solução de conflitos que possam existir em decorrência de sua aplicação. Nele, os Estados-Membros expressam o desejo principal de reduzir distorções e obstáculos ao comércio internacional, assim como reconhecer que as medidas e os procedimentos destinados à proteção dos direitos de propriedade intelectual não podem constituir obstáculos ao comércio legítimo.

Outro propósito desejado pelos países desenvolvidos com a implementação do acordo TRIPS relaciona-se ao combate à contrafação e à pirataria, adotando-se assim uma série de medidas de observância, a exemplo das medidas de fronteiras, adiante tratadas com maior detalhe.

3. Medidas de fronteiras – Como o controle aduaneiro brasileiro promove proteção às marcas

As medidas de fronteira[9] em propriedade intelectual referem-se aos mecanismos que podem ser adotados por autoridades aduaneiras ou tribunais para controlar a circulação de bens que infrinjam direitos de propriedade intelectual através da fronteira do território de um país.

Trata-se de medidas de direito privado, cujo objetivo principal é fornecer ao detentor de um direito de propriedade intelectual meios para fazer valer seus direitos quando há suspeitas fundadas de que um produto é pirateado ou contrafeito, isto é, conferir-lhe mecanismos para atuar junto às autoridades aduaneiras, impedindo a entrada em circulação destes bens.

Como forma de garantir que o objetivo das medidas de fronteiras seja alcançado, concede-se ao próprio titular do direito a faculdade de acionar, por meio de requerimento, as autoridades aduaneiras, pois, por conhecer melhor que ninguém os detalhes característicos dos bens legítimos, ele exerce uma função central no sucesso de ação alfandegária na luta contra a pirataria e a contrafação[10].

O art. 51 do Acordo TRIPS, denominado suspensão de liberação pelas autoridades alfandegárias, estabelece os fundamentos básicos sobre medidas de fronteiras, destacando que à fiscalização compete apenas a execução de medidas cautelares decididas por autoridades competentes, administrativa ou judicial quanto à questão de uma mercadoria ser confrafeita ou pirateada. Note-se que estas medidas devem aplicadas somente no caso de infrações de bens com marca comprovadamente contrafeita ou pirateados.

Para os efeitos do Acordo TRIPS, entende-se por bens de marca contrafeita quaisquer bens que usem sem autorização uma marca que seja idêntica à marca registrada relativa a tais bens ou que não pode ser distinguida da marca genuína, e por bens pirateados entende-se quaisquer bens que constituam cópias efetuadas sem o consentimento do titular, infringindo direitos de autor.

O art. 52, por sua vez, determina que o titular do direito deve oferecer às autoridades alfandegárias provas adequadas da violação do direito, com uma descrição suficientemente detalhada dos bens, de forma a que sejam facilmente reconhecidos pelas autoridades alfandegárias. E ainda assim, poderão ser exigidas garantias do titular, de forma a evitar abuso de direito e prejuízos ao importador (art. 53).

Estas medidas de fronteira previstas nos artigos 51 e seguintes do Acordo TRIPS foram incorporadas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da promulgação do Decreto 1.355/1994, tendo parte delas sido reproduzidas pela Lei de Propriedade Intelectual, e outra parte pelo Decreto 4.345/2002, revogado pelo Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro).

Assim é que prevê o RA, em seu art. 605 que poderão ser retidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pela autoridade aduaneira, no curso da conferência aduaneira, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Promovida a retenção das mercadorias, a autoridade aduaneira notificará o titular dos direitos da marca para que, no prazo de dez dias úteis da ciência, promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, em casos justificados.

Se no referido prazo a autoridade aduaneira não tiver sido informada de que foram tomadas pelo titular da marca as medidas cabíveis para apreensão judicial das mercadorias, o despacho aduaneiro destas poderá ter prosseguimento, desde que cumpridas as demais condições para a importação ou exportação (art. 606, p. único).

Extrai-se da leitura dos dispositivos em foco que a competência atribuída à autoridade aduaneira resume-se no dever legal de representar a violação da propriedade industrial ao seu titular, oportunizando ao interessado a adoção das medidas cabíveis para proteção de seu direito como titular da patente ou marca.

Portanto, caberá ao titular do direito sobre as marcas, com exclusividade, lançar mão das tutelas cíveis e penais disponíveis se e quando entender necessário.

Tanto é assim que se o titular do direito tiver elementos suficientes para suspeitar que a importação ou a exportação de mercadorias com marca contrafeita venha a ocorrer, poderá requerer sua retenção à autoridade aduaneira, que exigirá, por sua vez, a apresentação de garantia em valor suficiente para proteger o requerido, evitando-se assim qualquer abuso (art. 608, RA).

Entretanto, não raro se nota que a aplicação das medidas de fronteiras pelas alfândegas brasileiras deturpa os seus objetivos e viola os princípios do Acordo Internacional que lhes deram origem. A pretexto de exercer o poder de polícia, ínsito ao controle aduaneiro, as autoridades usurpam poderes de outras esferas, atuando como verdadeiros agentes privados dos titulares de propriedade intelectual.

Não é dado à autoridade aduaneira, por exemplo, suprir a inércia do titular do direito sobre a marca, que não o exerce no prazo previsto em lei. Se o prazo para a obtenção de ordem judicial de apreensão das mercadorias supostamente contrafeitas não é observado, o prosseguimento do despacho aduaneiro é medida que se impõe.

Além disso, a retenção das mercadorias prevista nos arts. 605 e seguintes do Regulamento Aduaneiro denotam caráter de provisoriedade e dela jamais poderá resultar a aplicação na pena de perdimento, por absoluta inexistência de previsão legal.

Instado a se manifestar, o Poder Judiciário Brasileiro vem reiteradamente corrigindo as distorções na interpretação e na aplicação das medidas de fronteiras, a exemplo do julgado abaixo transcrito:

TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA IMPORTADA. LEI Nº 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. VIOLAÇÃO. TITULAR DO DIREITO. AÇÃO PRIVADA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. ASTREINTES. 1. A Lei da Propriedade Industrial emprestou caráter nitidamente privado à proteção dos direitos de patente de invenção, não se compreendendo que a Receita Federal, no exercício de seu poder de polícia aduaneira, determine a aplicação da pena de perdimento das mercadorias com fundamento na proteção de um direito cuja defesa foi legalmente incumbida, de modo exclusivo, ao domínio particular. 2. Em se tratando de propriedade industrial, a competência atribuída à autoridade alfandegária resume-se no dever legal de representar a violação do direito ao seu titular, o que não a autoriza a tomar para si a defesa do direito lesado. 3. Constitui intromissão indevida e desvio de poder de órgão público, a pretexto de defender direito estritamente privado, restringir a atividade econômica das empresas com base apenas em prova produzida pelo próprio interessado, como se estivesse a serviço dele. 4. A Lei da Propriedade Industrial não exige do importador a verificação do pagamento de royalties aos detentores dos direitos intelectuais. 5. Deve ser presumida a boa-fé da impetrante, pela existência de importações semelhantes anteriormente realizadas por ela, tendo sido livremente desembaraçadas junto à Receita Federal. 6. Para a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC, é necessário que haja resistência injustificada por parte do ente público[11].

4. Conclusão

Se por um lado o Direito Aduaneiro tem se constituído como instrumento de resolução dos problemas operacionais suportados pelos atores do comércio internacional, por outro, tem desempenhado papel importante na estruturação de um Estado Democrático de Direito[12].

Para o desenvolvimento destas atividades mercantis a livre-iniciativa e a livre-concorrência são pressupostas, ao passo que a atuação (esperada) do Estado, para a garantia e a preservação do livre fluxo, deve ser mínima.

Em visita às medidas de fronteiras concebidas no Acordo TRIPS, bem como à legislação doméstica que o recepcionou, conclui-se que a elas foram emprestadas nítido caráter privado, deixando, portanto, ao exclusivo crivo do particular a oportunidade e conveniência para exercê-los. Assim sendo, não se compreende que a aduana brasileira, no exercício de seu poder de polícia aduaneira, realize apreensão, o confisco e até mesmo a aplicação da pena de perdimento às mercadorias, com fundamento na proteção de um direito cuja defesa foi legalmente incumbida exclusivamente ao domínio particular.

Não se ignora, por óbvio, a relevância da proteção desses direitos sob o aspecto social, assim como para o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, mas há que se ponderar, também, que restrições intempestivas e penalidades inaplicáveis prejudicam por demais as atividades das empresas, deturpando o objetivo fim das medidas de fronteiras, que se destinam à proteção de direitos de propriedade intelectual sem que constituam, de outra mão, obstáculos ao comércio legítimo.

A nosso ver, portanto, a questão de conflito posta a exame é apenas aparente: a tutela de interesses privados (titulares de direitos sobre marcas) possui limites a serem respeitados pelas autoridades aduaneiras, os quais esbarram exatamente no interesse público que deve ser observado pela Aduana – a promoção do comércio justo e legítimo, já que esta, sim, é uma de suas funções precípuas.

Na era da simplificação e da modernização de procedimentos aduaneiros definitivamente não há mais espaço para ingerências, arbitrariedades e usurpação de poderes, ainda que exercidos em nome e na tutela de interesses privados.

Referências

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues Do (Coord). Direito Do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais.  Ordem dos Advogados do Brasil. OAB Secção de São Paulo Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais. São Paulo: Editora Aduaneiras, 2004.

BASSO, Maristela. O Regime Internacional de Proteção da Propriedade Intelectual da OMC/TRIPS. In: OMC e o Comércio Internacional. Alberto do Amaral Júnior (Coord.). São Paulo: Editora Aduaneiras, 2006.

COELHO, Flávio José Passos. Facilitação Comercial: Desafio para uma Aduana Moderna. São Paulo: Editora Aduaneiras, 2008.

LIMA, Humberto Alves de Vasconcelos. A construção do vínculo entre a propriedade intelectual e o comércio internacional e seus reflexos no Brasil. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.2, 2º quadrimestre de 2014.

MEDEIROS, Heloisa Gomes. Medidas de Fronteiras Trips-Plus e os Direitos de Propriedade Intelectual. Curitiba: Editora Juruá, 2012.

PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. Infrações Aduaneiras e seus Elementos Configuradores. In: Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence Carluci. Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Renata Alcione de Faria Villela de Araújo (Coord.) Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2017.

PIMENTEL, Isabella. A observância aos direitos de propriedade intelectual nos tratados internacionais administrados pela OMPI e no Acordo TRIPS. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (Coord.). Propriedade Intelectual: estudos em homenagem à professora Maristela Basso. Curitiba: Editora Juruá, 2005.

SCHMIDT, Lélio Denicoli. Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos. Rio de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2019.

Ad. Raquel Segalla Reis

Advogada. Especialista em Direito Empresarial (Universidade Estadual de Londrina); Especialista em Direito da Aduana e Comércio Exterior (UNIVALI); Especialista em Direito Aduaneiro da União Europeia (Universidade de Valência). Secretária Geral ABEAD – Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros.

 

Versión español

Control aduanero brasileño y protección de marca- Conflicto en la tutela de interéses públicos y privados

1. Derecho de marcas dentro del sistema de propiedad intelectual

Una marca es el signo que identifica un producto o servicio. Desempeña un papel fundamental en el funcionamiento de la sociedad de consumo, ya que es el medio que utilizan los emprendedores para individualizar sus productos y servicios y diferenciarlos de otros que ofrecen sus competidores.

Las marcas están inscriptas en un denominado Sistema de Propiedad Intelectual, del cual derivan derechos a sus titulares, con el objetivo de promover la creatividad a través de la protección, difundiendo la aplicación industrial de sus resultados. Se trata, por tanto, de un ordenamiento jurídico que garantiza al creador el derecho a explotar solo, o con su consentimiento, su creación intelectual.

Arte. 5, inciso XXIX, de la Constitución Federal Brasileña de 1988 determina que:

“XXIX – La ley garantizará a los autores de invenciones industriales un privilegio temporal para su uso, así como la protección de las creaciones industriales, la titularidad de las marcas, los nombres de empresas y demás signos distintivos, atendiendo al interés social y tecnológico y económico. desarrollo del país;

Esta disposición consagra la protección de la propiedad de la marca, pero no prevé la extensión de este derecho, las formas de obtenerlo, sus limitaciones, su duración, etc. Su regulación se encuentra plasmada en la Ley de Propiedad Industrial (Ley 9279/1996) la cual destaca en su artículo 129 que “la titularidad de la marca se adquiere mediante registro emitido válidamente, de acuerdo con lo dispuesto en esta ley, asegurandose al titular su uso exclusivo en todo el territorio nacional (…).

La reproducción o imitación de una marca registrada son conductas tipificadas como delito por la referida legislación y, como tales, también garantizan la protección penal correspondiente. Todo aquel que importe, exporte, venda, ofrezca o exponga a la venta, oculte o tenga en stock un producto marcado con una marca registrada por otra persona, reproducido o imitado ilegalmente, incurre en este delito.

Se entiende, sin embargo, que la única utilidad práctica de tipificar estos delitos de falsificación radica en permitir que la parte lesionada interponga una acción civil de reparación en el juzgado del demandante o en el lugar del hecho. Esto se debe a que, en Brasil, las repercusiones penales de estos delitos son casi nulas y el carácter de potencial menos ofensivo descarta la condena en una sentencia que restringe la libertad.

Por ello, los esfuerzos para la observancia de los derechos de propiedad intelectual son un tema central en los marcos legales nacionales e internacionales, haciendo uso de todos los expedientes posibles, con miras a hacer valer los derechos exclusivos de los titulares.

2. La protección de la propiedad intelectual y sus implicaciones com el derecho internacional

Los derechos de propiedad intelectual están históricamente vinculados al derecho internacional, porque con el aumento del comercio existe la preocupación de crear un nivel internacional de protección para estos derechos. Esto tuvo lugar en 1883, con la firma del Convenio de la Unión de París para la Protección de la Propiedad Industrial y más tarde, en 1886, la Unión de Berna para la Protección de las Obras Literarias y Artísticas, ambas habiendo jugado un papel fundamental en la evolución de estos derechos bajo derecho nacional e internacional.

Con el fin de la Segunda Guerra Mundial y la introducción del sistema de las Naciones Unidas, se produjo un cambio esencial en el régimen de estas dos Uniones, ya que  no podían satisfacer las nuevas necesidades de protección de la propiedad intelectual. Así, en 1967, a través del “Convenio de Estocolmo”, se crea la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual – OMPI, con sede en Ginebra y adquisición de la condición de Organización Especializada de la ONU en el año de 1974.

Sin embargo, al ser una organización predominantemente técnica, la OMPI no estaba dotada de mecanismos de seguimiento para el cumplimiento de los deberes asumidos por los Estados en los tratados en los que administra y, en consecuencia, no goza de las competencias para resolver las controversias que pudieran surgir. como resultado de la aplicación o interpretación de estos acuerdos.

Con empresas violadas sus derechos de propiedad intelectual en el exterior, especialmente las norteamericanas, se inició una intensa presión sobre sus gobiernos para la viabilidad de un instrumento de expansión comercial más seguro en otros países, siempre y cuando estas negociaciones tuvieran un enfoque multilateral. Así, en 1994, al final de las negociaciones de la Ronda Uruguay, y tras una fuerte resistencia de los países en desarrollo, surgió el Acuerdo sobre los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio (ADPIC).

A diferencia de los tratados anteriores sobre propiedad intelectual, el ADPIC no admite reservas, por lo que los Estados no pueden adherirse a algunas partes de los acuerdos y no a otras. Por otro lado, para garantizar la protección de la propiedad intelectual prevista en el ADPIC, los países miembros de la OMC no están obligados a promover una protección más amplia en su legislación interna, basta que incorporen un estándar mínimo de protección para tales derechos.

En el preámbulo del Acuerdo es posible identificar aspectos relevantes para su interpretación y para la solución de los conflictos que puedan existir como consecuencia de su aplicación. En él, los Estados miembros expresan el principal deseo de reducir las distorsiones y obstáculos al comercio internacional, así como reconocer que las medidas y procedimientos destinados a proteger los derechos de propiedad intelectual no pueden constituir obstáculos al comercio legítimo.

Otro propósito deseado por los países desarrollados con la implementación del acuerdo ADPIC está relacionado con la lucha contra la falsificación y la piratería, adoptando así una serie de medidas de cumplimiento, como las medidas en frontera, que se tratarán con mayor detalle a continuación.

3. Medidas fronterizas: Cómo el control aduanero brasileño promueve la protección de marcas

Las medidas en frontera sobre propiedad intelectual se refieren a los mecanismos que pueden adoptar las autoridades aduaneras o los tribunales para controlar el movimiento de mercancías que infringen los derechos de propiedad intelectual a través de la frontera del territorio de un país.

Se trata de medidas de derecho privado, cuyo principal objetivo es dotar al titular de un derecho de propiedad intelectual de los medios para hacer valer sus derechos cuando existen sospechas fundadas de que un producto es pirateado o falsificado, es decir, proporcionarle mecanismos para actuar con las autoridades aduaneras, evitando la entrada en circulación de estas mercancías.

Para asegurar que se logre el objetivo de las medidas en frontera, se otorga al titular del derecho el derecho de acudir, previa solicitud, a las autoridades aduaneras, ya que, al conocer mejor que nadie los detalles característicos de las mercancías legítimas, juega un papel central en el éxito de la acción aduanera en la lucha contra la piratería y la falsificación.

Arte. 51 del Acuerdo sobre los ADPIC, denominado suspensión del despacho por las autoridades aduaneras, establece los fundamentos básicos de las medidas en frontera, señalando que la inspección solo es responsable de la ejecución de las medidas cautelares decididas por las autoridades competentes, administrativas o judiciales sobre la cuestión de una mercancía en consignación. o pirateado. Tengase en cuenta que estas medidas solo deben aplicarse en el caso de infracciones de productos con una marca comercial falsificada o pirateada probada.

A los efectos del Acuerdo sobre los ADPIC, se entiende por mercancías de marca falsificada aquellas mercancías que utilicen sin autorización una marca comercial idéntica a la marca registrada relativa a dichas mercancías o que no se pueda distinguir de la marca genuina, y las mercancías pirateadas se entienden como significa cualquier bien que constituya copias hechas sin el consentimiento del propietario, que infrinja los derechos de autor.

Arte. 52, a su vez, determina que el titular del derecho debe proporcionar a las autoridades aduaneras pruebas adecuadas de la violación del derecho, con una descripción suficientemente detallada de las mercancías, para que sean fácilmente reconocidas por las autoridades aduaneras. Y aun así, se podrán exigir garantías al titular, a fin de evitar abusos de derechos y perjuicios al importador (art. 53).

Estas medidas en frontera previstas en los artículos 51 y siguientes del Acuerdo sobre los ADPIC fueron incorporadas al ordenamiento jurídico brasileño mediante la promulgación del Decreto 1.355 / 1994, parte del cual fue reproducido por la Ley de Propiedad Intelectual, y otra parte por el Decreto 4.345 / 2002. , derogado por Decreto 6759/2009 (Reglamento Aduanero).

Así es como proporciona la RA, en su art. 605 que puedan ser retenidos, de oficio o a solicitud del interesado, por la autoridad aduanera, durante la confección aduanera, productos marcados con marcas falsificadas, alteradas o imitadas, o que presenten una indicación de origen falsa.

Una vez promovida la retención de la mercancía, la autoridad aduanera notificará al titular de los derechos de marca para que, dentro de los diez días hábiles de conocimiento, pueda, de ser necesario, interponer la denuncia correspondiente y solicitar la incautación judicial de la mercadería, que podrá prorrogarse una sola vez, en casos justificados.

Si dentro de ese plazo no se ha informado a la autoridad aduanera que el titular de la marca ha tomado las medidas oportunas para la incautación judicial de las mercancías, podrá continuar el despacho aduanero de estas, siempre que se cumplan las demás condiciones para la importación o exportación (art. 606, R.A.).

De la lectura de las disposiciones en cuestión se desprende que la competencia atribuida a la autoridad aduanera se resume en el deber legal de representar la violación de la propiedad industrial a su titular, brindando al interesado la oportunidad de adoptar las medidas oportunas de protección, su derecho como titular de una patente o marca.

Por tanto, corresponderá al titular de los derechos sobre las marcas, con exclusividad, hacer uso de las protecciones civiles y penales disponibles cuando lo considere necesario.

Tanto es así que si el titular del derecho cuenta con elementos suficientes para sospechar que se producirá la importación o exportación de mercancías con marcas falsificadas, podrá solicitar su retención a la autoridad aduanera, la cual, a su vez, requerirá la presentación de una garantía. en valor suficiente para proteger al imputado, evitando así cualquier abuso (art. 608, RA).

Sin embargo, a menudo se observa que la aplicación de medidas en frontera por parte de las aduanas brasileñas distorsiona sus objetivos y viola los principios del Acuerdo Internacional que les dio origen. Con el pretexto de ejercer el poder policial, inherente al control aduanero, las autoridades usurpan competencias de otros ámbitos, actuando como verdaderos agentes privados de los titulares de la propiedad intelectual.

No se da a la autoridad aduanera, por ejemplo, para superar la inercia del titular del derecho sobre la marca, que no lo ejerce dentro del plazo previsto por la ley. Si no se cumple el plazo para obtener una orden judicial para la incautación de mercancías presuntamente falsificadas, la continuación del despacho de aduanas es una medida que se requiere.

Además, la retención de bienes prevista en los arts. 605 y siguientes del Reglamento de Aduanas denotan carácter provisional y nunca puede dar lugar a la aplicación de la pena de decomiso, por la absoluta falta de disposición legal.

Instado a manifestarse, el Poder Judicial brasileño viene corrigiendo reiteradamente distorsiones en la interpretación y aplicación de las medidas en frontera, como en el caso que se transcribe a continuación:

“TRIBUTARIO. DESPACHO DE ADUANA. BIENES IMPORTADOS. LEY N ° 9.279 / 96. PROPIEDAD INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENCIÓN. VIOLACIÓN. TITULAR DEL DERECHO. ACCIÓN PRIVADA. PENALIDAD DE PERDIDA. INCOMPETENCIA DE LA RENTA FEDERAL. ATREINTES. 1. La Ley de Propiedad Industrial otorgó un carácter claramente privado a la protección de los derechos de patente de invención, no entendiendo que la Hacienda Federal, en ejercicio de su competencia policial aduanera, determina la aplicación de la sanción de decomiso de bienes con base en la protección de un derecho cuya defensa estaba legalmente encomendada, exclusivamente, al dominio privado. 2. En el caso de la propiedad industrial, la competencia atribuida a la autoridad aduanera se resume en el deber legal de representar la violación del derecho a su titular, lo que no le autoriza a ejercitar la defensa del derecho lesionado. 3. Que constituya injerencia indebida y abuso de poder por parte de un organismo público, con el pretexto de defender el derecho estrictamente privado, restringiendo la actividad económica de las empresas con base únicamente en pruebas aportadas por el interesado, como si estuviera a su servicio. 4. La Ley de Propiedad Industrial no requiere que el importador verifique el pago de regalías a los titulares de derechos intelectuales. 5. Debe presumirse la buena fe del peticionario, por la existencia de importaciones similares realizadas previamente por éste, habiendo sido libremente autorizadas con el Servicio de Impuestos Internos. 6. Para la imposición de una multa diaria (astreinants) como medio coercitivo para imponer el cumplimiento de una medida anticipatoria o una sentencia definitiva de obligación de hacer o entregar algo, de conformidad con los artículos 461 y 461A del CPC, debe existir injustificada resistencia por parte de la entidad pública.

4. Conclusión

Si, por un lado, el Derecho Aduanero se ha constituido como un instrumento para resolver los problemas operativos que soportan los actores del comercio internacional, por otro, ha jugado un papel importante en la estructuración de un Estado Democrático de Derecho.

Para el desarrollo de estas actividades mercantiles se presupone la libre empresa y la libre competencia, mientras que la acción (esperada) del Estado, para la garantía y preservación del libre flujo, debe ser mínima.

En una vista a las medidas en frontera concebidas en el Acuerdo sobre los ADPIC, así como a la legislación interna que lo recibió, se concluye que fueron claramente con carácter privado, dejando así al escrutinio exclusivo del particular la oportunidad y conveniencia de ejercer ellos. Por tanto, no se entiende que la aduana brasileña, en ejercicio de su poder de policía aduanera, lleve a cabo el embargo, decomiso e incluso la aplicación de la pena de decomiso a las mercancías, con base en la protección de un derecho cuya defensa fue encomendada legalmente. exclusivamente al dominio particular.

Evidentemente, no se desconoce la importancia de proteger estos derechos en el aspecto social, así como para el desarrollo tecnológico y económico del país, pero también hay que considerar que las restricciones inoportunas y las sanciones inaplicables perjudican en gran medida la actividad de las empresas, distorsionando las últimas consecuencias. objetivo de las medidas en frontera, que tienen por objeto proteger los derechos de propiedad intelectual, sin por otro lado, constituir obstáculos al comercio legítimo.

A nuestro juicio, por tanto, el tema del conflicto que se examina es solo aparente: la protección de los intereses privados (titulares de derechos sobre marcas) tiene límites a ser respetados por las autoridades aduaneras, que chocan exactamente con el interés público que debe ser observado por las autoridades aduaneiras -la promoción del comercio justo y legítimo-, ya que esta es de hecho una de sus funciones principales.

En la era de la simplificación y modernización de los procedimientos aduaneros, definitivamente ya no hay lugar para la injerencia, la arbitrariedad y la usurpación de poderes, incluso si se ejerce en nombre y bajo la protección de intereses privados.

Referencias

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues Do (Coord). Derecho mercantil internacional: aspectos fundamentales. Orden de los defensores de Brasil. OAB Sección São Paulo Comisión de Comercio Exterior y Relaciones Internacionales. São Paulo: Editora Aduaneiras, 2004.

BASSO, Maristela. El régimen internacional de protección de la propiedad intelectual de la OMC / ADPIC. En: OMC y Comercio Internacional. Alberto do Amaral Júnior (Coord.). São Paulo: Editora Aduaneiras, 2006.

COELHO, Flávio José Passos. Facilitación comercial: desafío para una aduana moderna. São Paulo: Editora Aduaneiras, 2008.

LIMA, Humberto Alves de Vasconcelos. La construcción del vínculo entre propiedad intelectual y comercio internacional y sus consecuencias en Brasil. Revista Electrónica de Derecho y Política, Programa de Posgrado Stricto Sensu en Ciencias Jurídicas de UNIVALI, Itajaí, v.9, n.2, 2do cuatrimestre de 2014.

MEDEIROS, Heloisa Gomes. Trips-Plus Medidas en frontera y derechos de propiedad intelectual. Curitiba: Editora Juruá, 2012.

PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. Infracciones aduaneras y sus elementos configuradores. En: Derecho Aduanero y Tributación Aduanera en Homenaje a José Lence Carluci. Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Renata Alcione de Faria Villela de Araújo (Coord.) Río de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2017.

PIMIENTA, Isabel. Cumplimiento de los derechos de propiedad intelectual en los tratados internacionales administrados por la OMPI y en el Acuerdo sobre los ADPIC. En: CARVALHO, Patrícia Luciane de (Coord.). Propiedad Intelectual: estudios en honor a la profesora Maristela Basso. Curitiba: Editora Juruá, 2005.

SCHMIDT, Lélio Denicoli. Marcas: Adquisición, Ejercicio y Extinción de Derechos. Río de Janeiro: Editorial Lumen Iuris, 2019.

Ad. Raquel Segalla Reis

Advogada. Especialista em Direito Empresarial (Universidade Estadual de Londrina); Especialista em Direito da Aduana e Comércio Exterior (UNIVALI); Especialista em Direito Aduaneiro da União Europeia (Universidade de Valência). Secretária Geral ABEAD – Associação Brasileira de Estudos Aduaneiros.

 

 

 


[1] Cf. Lélio Denicoli Schmidt: “O uso das marcas é benéfico tanto para os empresários como para os consumidores. É a marca que permite que o consumidor guie sua decisão de compra pelo conhecimento, experiência e demais informações prévias que tiver acumulado sobre o produto ou serviço”. In: Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos. Editora Lumen Iuris. Rio de Janeiro, 2019. 2019. 2 ed. p. 9.

[2] Deve-se observar, contudo, que a LPI não exaure a regulamentação incidente sobre as marcas. A proteção legal à marca se relaciona, entre outros direitos, com a tutela (i) do nome empresarial; (ii) do título do estabelecimento, (iii) das indicações geográficas, (iv) dos direitos autorais, (v) dos desenhos industriais etc.

[3] Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II – produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

[4] SCHMIDT, Lélio Denicoli, op. cit, p. 306.

[5] O Brasil foi um dos seus signatários originais, por meio da promulgação do Decreto 9.233, de 28 de junho de 1884.

[6] BASSO, Maristela. O Regime Internacional de Proteção da Propriedade Intelectual da OMC/TRIPS. In: OMC e o Comércio Internacional. Alberto do Amaral Júnior (Coord.). Editora Aduaneiras. São Paulo, 2006. p. 113.

[7] LIMA, Humberto Alves de Vasconcelos. A construção do vínculo entre a propriedade intelectual e o comércio internacional e seus reflexos no Brasil. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.2, 2º quadrimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica – ISSN 1980-7791.

[8] AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues Do (Coord). Direito Do Comércio Internacional: Aspectos Fundamentais.  Ordem dos Advogados do Brasil. OAB Secção de São Paulo Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais. Editora Aduaneiras. São Paulo, 2004, p. 306.

[9] No Acordo TRIPS, estas medidas são denominadas “exigências especiais relativas a medidas de fronteiras”, presentes nos arts. 51 a 60, Seção 4, Parte III.

[10] PIMENTEL, Isabella. A observância aos direitos de propriedade intelectual nos tratados internacionais administrados pela OMPI e no Acordo TRIPS. In: CARVALHO, Patrícia Luciane de (Coord.). Propriedade Intelectual: estudos em homenagem à professora Maristela Basso. Editora Juruá. Curitiba, 2005. P. 135.

[11] TRF4, APELREEX 5000886-20.2010.4.04.7208, Primeira turma, D.E.  01/02/2012. Outros precedentes no mesmo sentido: TRF4, APELREEX 2003.70.08.001123-0, Segunda Turma, D.E. 02/07/2009; TRF4, APELREEX  2003.70.08.001122-9, Segunda Turma, DJU 30/08/2006; TRF4, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.70.08.001577-2, 1ª Turma, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, D.E. 18/12/2006.

[12] PEREIRA, Cláudio Augusto Gonçalves. Infrações Aduaneiras e seus Elementos Configuradores. In: Direito Aduaneiro e Tributação Aduaneira em Homenagem a José Lence Carluci. Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Renata Alcione de Faria Villela de Araújo (Coord.) Editora Lumen Iuris. 2017. p. 513.

 

Other News