¿Qual é a natureza jurídica do demurrage? – Dr. Ronaldo Manzo (desde Brasil)

Tradución al Español a continuación del articulo en portugués

Introdução

A graça e a beleza da ciência humana assentam-se na possibilidade de aplicação das mais variadas hermenêuticas, por parte dos operadores do direito, quando se debruçam sobre um assunto circunscrito a um texto legal “fechado”, ou seja, um texto que regula com precisão a situação fática em foco. Certo é que a discricionariedade, encontra limites, porém sempre é possível desenvolver teses que visem expandir ou reduzir a aplicabilidade da regra ao fato concreto, sempre dependendo do interesse do agente e de sua habilidade em dialogar.

Não é menos verdade também, que diante dessa situação, a doutrina e a jurisprudência muitas das vezes se desenvolvem de maneira uníssona, sem grandes possibilidades de revisões na maneira de pensar e interpretar por aqueles que as produzem, assim todos podem ter certeza de como proceder sabedouros da imutabilidade da lei e da justiça;

Infelizmente essa é uma exceção, pois a regra que testemunhamos no dia a dia, assenta-se em uma realidade diametralmente oposta, pois a dinâmica da vida e as relações humanas caminham em velocidade muito superior a dinâmica da produção da regra positivada, do desenvolvimento e produção do Poder Legislativo, assim, a definição do certo ou errado dependerá sempre de um estudo aprofundado de nosso sistema legal, com aplicação de muita exegese, mas sempre contando com que é mais importante, o bom senso!

É certo que o Poder Judiciário não pode abster-se em decidir sempre que um assunto, um tema não encontre eco em uma regra positivada, pois se assim o fosse estaríamos mergulhados em um caos, na insegurança jurídica e isso seria extremamente prejudicial aos jurisdicionados.

Os pilares do estado democrático de direito e a segurança jurídica que almejamos estão diretamente relacionadas às decisões emanadas por nossos Tribunais, que obrigatoriamente devem seguir os trilhos da regra posta pelo Poder Legislativo. Esse respeito é o que nos dá a devida tranquilidade no tocante ao dever ser, pois assim sendo podemos antever a regra e saber como todos devem proceder.

Neste humilde arrazoado vamos tentar trazer um pequeno lume a uma situação que no nosso entender não está sendo corretamente interpretada por muitos que militam na área do direito marítimo nem pelos julgadores que exaram decisões alheias a regra existente, simplesmente repetindo equívocos do passado sem se ater, que o posicionamento está equivocado. Diante disso, impossível nos furtar em externar nosso entendimento visando engrossar as fileiras dos que comungam da posição no sentido em que demurrage é uma cláusula penal, e não uma indenização pré-fixada, para isso tentaremos demonstrar a natureza jurídica de cada instituto.

Pedimos a devida vênia para abrir um pequeno hiato neste momento e colacionar a definição da expressão “natureza jurídica” que será de expressiva importância para a compressão do pensamento aqui externado.

Para Maria Helena Diniz, natureza jurídica é a “afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação”. Portanto, determinar a natureza jurídica de um instituto consiste em determinar sua essência para classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no Direito. Seria como uma forma de localizar tal instituto topograficamente. É como se um instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie. Ex: qual a natureza jurídica da Caixa Econômica Federal, o que ela é, qual a sua essência? Ela é uma sociedade de economia mista!

Termo de responsabilidade

Em todos os casos de importação de mercadorias do exterior, onde estas venham acondicionadas em contêineres, para que o importador, diga-se consignatário no conhecimento de embarque (BL), possa dar início ao processo de nacionalização de sua mercadoria, mister se faz dirigir-se ao armador ou NVOCC, tanto faz, e ali assinar um termo comprometendo-se a devolver o equipamento dentro de um prazo estipulado em dias já determinado, é o chamado free time, ou tempo livre, sob a condição de pagamento de um valor diário.

Esse tempo livre que pode ser de cinco a trinta dias é determinado pelo proprietário do equipamento, ou seja, o transportador. Nesse mesmo termo há também previsão de pagamento pecuniário contabilizado em dias, que será devido pelo importador caso a devolução supere a data máxima prevista. Temos aqui duas únicas possibilidades, a primeira é a devolução dentro do prazo estipulado, neste caso nada será devido. A outra é a devolução além do prazo estipulado, nesta circunstância há uma penalidade pelo atraso, pois pactuou o importador em devolver o bem dentro do limite estabelecido, caso contrário uma multa será devida, uma pena será aplicada.

Não resta dúvida da necessidade por parte dos transportadores marítimos em criar um instrumento que deixe bem clara as regras a partir do momento que entrega um ativo imobilizado seu a uma pessoa desconhecida. Evidente que há necessidade de previsão balizando tempo, valores e condição do equipamento, pois não é justo o importador retirá-lo e utilizá-lo como armazém de sua mercadoria, durante o tempo que bem entender. É certa a necessidade da reintegração do container para a continuidade do negócio do armador, vender fretes.

Essa previsão de um pagamento em pecúnia, tem duas vertentes, a primeira que reputamos a mais importante é obrigar o importador a devolver o equipamento o quanto antes, pois trata-se de um item necessário e indispensável para que possa gerir o fluxo de cargas contratadas para transporte.  A outra é compensar o armador pelo frete que deixa de auferir em razão da indisponibilidade do equipamento. O foco principal dessa regra deveria ser a devolução do bem, entretanto, hodiernamente, os armadores têm como  objetivo não a devolução, mas o recebimento de quantias exorbitantes a esse título.

Durante o processo de importação dois problemas básicos podem nascer, fazendo com que a incidência nessa cobrança venha a ser necessária, bem como a busca pela tutela jurisdicional pelo transportador: o primeiro é o abandono da mercadoria e consequentemente o seu perdimento e o outro é o fato de simplesmente o importador não devolvê-lo, mas por própria volição.

Quando ocorre o perdimento decretado pela Autoridade alfandegária, um simples Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal é o suficiente para reaver o bem objeto da disputa. Por outro lado, quando há inércia por parte do importador o remédio jurídico cabível é um Pedido de Busca e Apreensão do container. Em ambos os casos haverá sucesso por parte do armador em reaver seu bem, pois está estritamente dentro de seu direito. Infelizmente, não é o que ocorre, na verdade o armador queda-se inerte em manejar qualquer procedimento, mas move-se rápido como uma flecha para cobrar os valores devidos a título de sobreestadia do equipamento.

Urge consignar que o Poder Judiciário nunca é procurado para que o transportador reintegre o bem ao seu acervo, este sempre almeja receber valores estratosféricos através das ações de cobrança. Nesse diapasão em resposta os ilustres julgadores lhes dão completa e total guarida, sob a tese de que essa cobrança reveste-se de uma indenização pré-fixada, portanto não há limites e/ou balizamentos que possam circunscrever o ímpeto em receber, por parte dessas empresas. Todavia, essa interpretação encontra-se divorciada dos ditames legais positivados, simplesmente por tratar-se de uma cláusula penal e como tal deve respeito as regras desse instituto.

Da impossibilidade de se pré-fixar uma indenização

Vários são os textos e as decisões asseverando que a demurrage tem como natureza jurídica o fato de ser uma “indenização pré-fixada”, pois este é o posicionamento maciço dos nossos Tribunais Estaduais, muitas das vezes quando o magistrado se vê diante de uma demanda que envolva esse tema, simplesmente busca em sua mente o texto pronto, e mais uma vez repete a lavra decidindo que é uma pré-fixação de indenização e pronto, repetindo a injustiça de outrora.

Inicialmente cumpre conceituar o caráter de indenização, trazer a baila sua natureza jurídica: O termo indenização refere-se à compensação devida a alguém de maneira a anular ou reduzir um dano, geralmente, de natureza moral ou material, originado por incumprimento total, ou cumprimento deficiente de uma obrigação, ou através da violação de um direito absoluto, como por exemplo, a compensação devida pela denúncia de um contrato ou pela prática de um crime. É também o nome dado à importância paga por uma seguradora ao segurado em caso de sinistro.

A indenização tem previsão no Código Civil Brasileiro de 2002, em seu artigo 944, que diz “A indenização mede-se pela extensão do dano.” Há ainda que se analisar a relação entre a culpa do agente e o dano causado. Se houver grande desproporção entre ambos, a indenizaçào será reduzida equitativamente.

Na obra de De Plácido e Silva in Vocabulário Jurídico volume II temos a seguinte definição: Derivado do Latim “indemnis” (indente), de que se formou no vernáculo o verbo “indenizar” (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem para reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas.

Resta claro que o instituto de indenizar serve exclusivamente para reembolsar, vale dizer para “zerar” a despesa que a parte despendeu ou para ressarcir as perdas, que da mesa forma reequilibra um custo, uma despesa sofrida. Não há dúvida que qualquer ação que se busque uma indenização o autor deverá provar o montante, dar-lhe como valor da causa se pretender ter êxito nessa demanda.

Na mesma obra citada em epígrafe o mestre De Plácido e Silva continua: Em regra é a indenização fundada: a) Em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las. b) Na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefícios da pessoa, que os deve pagar. c) Na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou  seja do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. Ela vem, assim, para integrar o patrimônio do que se viu desfalcado ou diminuído. E nesse caso o prejuízo deve vir demonstrado com a indicação do fato que lhe deu causa, e a pessoa de cuja ação ou omissão se gerou a fim de se estabelecer a relação de causalidade entre o fato, a imputabilidade dele a alguém e o próprio dano.

Diante da clara e notória ideia posta pelo mestre, não existe espaço para interpretação outra, senão aquela em que a indenização se origina de um dano devidamente comprovado e que a extensão do valor pecuniário será a exata medida desse dano. Portanto, antever, pactuar, pré-fixar são termos ou expressões que não encontramos dentro desse instituto.

Para se exigir uma indenização deve-se saber com exatidão o que se vai indenizar, sob pena de que excessos possam advir dessa pretensão. Desta feita, resta extremamente duvidosa a possibilidade de se antever um valor pecuniário que servirá de indenização. Pré-fixar e indenização são termos totalmente incompatíveis diante do nosso ordenamento jurídico e do significado de cada um, portanto não existe a possibilidade jurídica de antever um valor que será objeto de indenização, mesmo porque o artigo 944 do código civil é suficientemente claro em determinar que a indenização mede-se pela extensão do dano. Ora como vamos medir a extensão do dano se ele não ocorreu? ou como vamos saber o seu valor antecipadamente? Pois, pré-fixar é justamente isso, antever um dano valorando-o antes mesmo de ocorrer, vale lembrar que pode também não ocorrer.

No caso em comento, ao assinar o termo de responsabilidade o importador se compromete a indenizar o armador em um valor “fechado”, por dia de atraso. Ora, se o conceito de indenizar, bem como a regra contida no artigo 944 são claros em dizer que ela deve ser medida pela extensão dos danos, e estes devem ser provados e medidos, como sabemos sua extensão antes de ocorrer? Mesmo porque podem nem mesmo ocorrer, hipótese de devolução dentro do tempo livre.

Cláusula penal

Esse instituto tem sua definição, sua natureza jurídica, assentada no artigo 408 do Código Civil: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. No artigo seguinte artigo Art. 409, temos: A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Convergindo nesse raciocínio, pedimos a devida vênia para transcrever as brilhantes palavras entalhadas na enciclopédia Saraiva do Direito, que assim ensina: A cláusula penal “(stilatio poene)” para Beviláqua, ” é um pacto acessório, em que se estipulam penas ou, antes, multas, contra aquele que deixa de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou apenas retardar a sua execução” (Direito da obrigações. p. 64). Seguindo nesse pensamento, na mesma obra citada: De nossa parte, propomos o seguinte conceito: é um instituto anexo dos contratos, dos quais é um pacto acessório, cuja finalidade é garantir, em benefício do credor através do estabelecimento de uma pena, o fiel e o exato cumprimento da obrigação principal. Grifei.

Assim, vemos o nascimento da cláusula penal quando as partes celebram algum pacto de compromisso, algum pacto obrigacional, sob a condição de que caso, eventualmente, um deles não cumpra com seu desiderato, incidirá em uma punição, em uma penalidade preferencialmente pecuniária. Certo é que cumprindo com a obrigação principal, a parte não poderá sofrer qualquer punição.

Quando nos lembrarmos do termo de responsabilidade assinado pelo importador para retirada de sua carga, ainda contida em um container, vemos claramente seus termos incidindo nessa condição, ou seja, temos como obrigação principal, assumida, a devolução do equipamento, no estado em que se encontra na retirada, dentro de um limite de tempo. Na hipótese de faltar o importador com seu compromisso, com essa obrigação, estará sujeito a pena, ao pagamento de um valor que será calculado a partir de uma determinada data até sua efetiva e comprovada devolução.

Não resta dúvida que a natureza jurídica da sobreestadia do container instrumentalizada através do termo de responsabilidade, tem toda sua vestimenta dentro da regra contida na cláusula penal e não de uma indenização pré-fixada.

Podemos até nos aprofundarmos mais ainda no estudo da cláusula penal, onde há a distinção entre a cláusula penal pura e a não pura. Aquela nasce quando o termo, contrato pactuado entre as partes é claro em estabelecer exclusivamente a penalidade, com o fito único de obrigar a parte no cumprimento da obrigação que se cumprida a tempo o isentará de qualquer punição, se cumprida a destempo, caberá o pagamento pelos dias em atraso.

Já a cláusula penal não pura, as partes pactuam duas condições, a primeira a pena pelo atraso, como dissemos, com a intenção de obrigar ao cumprimento da obrigação principal e a segunda a título de ressarcimento por eventuais danos que advenha desse descumprimento. Neste caso surgem dois direitos de recebimento por parte do credor, a pena pelo atraso e uma indenização pelo dano sofrido.

Todavia, se falamos em dano devemos também lembrar do artigo 944 do Código Civil, onde determina que a indenização será medida pela sua extensão.

O que ocorre nos julgados, sob a égide de se tratar de uma indenização pré-fixada é que os valores cobrados não tem limites, ou seja, enquanto o equipamento não for devolvido o montante tem uma progressão geométrica sem teto, sem balizamento atingindo patamares estratosféricos, superando em muito o valor da coisa, ou seja, da obrigação principal que é o equipamento.

Receber mais do que o valor do equipamento, sem sombra de dúvida incide no artigo 884 do Código Civil: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Todo nosso arcabouço jurídico converge com esse pensamento, onde não admite que a torpeza traga louros ao torpe.

Essa injustiça jamais seria possível através do entendimento contido na cláusula penal, pois o artigo 412, o veda expressamente: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Assim, o valor máximo que a cobrança da demurrage pode atingir é o valor do equipamento, sob pena de se enriquecer sem causa.

Conclusão

Não há espaço dentro do devido processo legal, dentro dos arrazoados de nossos julgadores o fato de simplesmente dizer é, e pronto! Vemos em inúmeros texto jurisprudenciais, a assertiva de Juízes e Desembargadores que a demurrage se trata de uma indenização pré-fixada, pura e simplesmente, sem trazer à sua lavra a construção doutrinária, o supedâneo, os pilares que possam sustentar essa posição.

Talvez o elevado número de feitos que clamam por julgamento obriguem a aceleração das decisões e estas venham se construindo em repetições de entendimentos equivocados ulteriores e não permitam uma melhor análise e estudo pontual.

Fato é que dentro de nosso ordenamento jurídico, dentro da regra positiva no Código Civil Brasileiro, não há espaço para afirmar ser a demurrage algo diferente da cláusula penal, pois todas regras expostas apontam na mesma direção, todavia, todas as opiniões merecem respeito, porém que venham com fundamentação e não simplesmente como dogmas!

Bibliografia:

- Código Civil Brasileiro, Lei 10.40602;

- DINIS, Maria Helena, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Ed. Saraiva, 2002;

- Enciclopédia Saraiva do Direito, Ed. Saraiva, 1977;

- SILVA, De Placido, Vocabulário Jurídico, Vol. II, 11ª Edição, 1991;

Dr. Ronaldo Manzo

Noviembre 2.020

Abogado, en el área de derecho marítimo, aduanero y tributario, posgrado y maestría en derecho, profesor universitario en el curso de posgrado de la UNIMONTE en Santos, instructor del Grupo NPO y FEMAR – Fundação de Estudos do Mar.

Traducción al español

Título: ¿Cuál es la naturaleza jurídica de la estadía?

Resumen: En la actualidad, el número de interpretaciones sobre la norma jurídica es demasiado extenso, incluso considerando una norma clara. Sin embargo, cuando no hay claridad, la cantidad sube a la enésima potencia. Dado que la estadía es un castigo, es imposible darle una vestimenta extraña la norma contenida en el código civil sobre la cláusula penal.

Resumen: En la actualidad, la cantidad de interpretaciones de la regla legal es demasiado extensa, incluso considerando una regla clara. Sin embargo, aunque si la claridad es adecuada, la cantidad se eleva a la enésima potencia. Al ser la demora un castigo, imposible darle vestimenta extraña la regla contenida en el código civil en cuanto a la pena.

INTRODUCCIÓN

La gracia y la belleza de la ciencia humana se fundamentan en la posibilidad de aplicar la más variada hermenéutica, por parte de los operadores del derecho, cuando se trata de un tema circunscrito a un texto jurídico “cerrado”, es decir, un texto que regula con con precisión la situación fáctica en foco. Es cierto que la discreción encuentra límites, sin embargo siempre es posible desarrollar tesis que pretendan ampliar o reducir la aplicabilidad de la regla al hecho concreto, siempre en función del interés del agente y su capacidad de diálogo. No es menos cierto que, ante esta situación, la doctrina y la jurisprudencia muchas veces se desarrollan de forma única, sin grandes posibilidades de revisión en la forma de pensar e interpretar de quienes las elaboran, de modo que todos puedan estar seguros de cómo proceder. conocimiento de la inmutabilidad del derecho y la justicia; Desafortunadamente, esto es una excepción, porque la regla que presenciamos a diario se basa en una realidad diametralmente opuesta, ya que la dinámica de la vida y las relaciones humanas van a una velocidad mucho mayor que la dinámica de producir la regla positiva, del desarrollo y producción del Poder Legislativo, así, la definición de bien o mal siempre dependerá de un estudio en profundidad de nuestro ordenamiento jurídico, con mucha exégesis, pero siempre contando con lo que es más importante, ¡el sentido común!

Es cierto que el Poder Judicial no puede abstenerse de decidir cada vez que un sujeto, un sujeto no encuentra eco en una regla positiva, porque si así fuera, estaríamos sumidos en el caos, en la inseguridad jurídica y eso sería sumamente perjudicial para los jurisdiccionales.

Los pilares del Estado de Derecho democrático y la certeza jurídica a la que aspiramos están directamente relacionados con las decisiones emitidas por nuestros Tribunales, que necesariamente deben seguir el camino de la norma que marca el Poder Legislativo. Este respeto es lo que nos da la tranquilidad necesaria con respecto al deber de ser, ya que así podemos prever la regla y saber cómo deben proceder todos.

En este humilde razonamiento, intentaremos traer un poco de luz a una situación que a nuestro juicio no está siendo interpretada correctamente por muchos que luchan en el ámbito del derecho marítimo o por los jueces que tomaron decisiones fuera de la norma existente, simplemente repitiendo errores del pasado sin pegarse, que el posicionamiento es incorrecto. Ante esto, nos es imposible rehuir expresar nuestro entendimiento para ampliar las filas de quienes comparten el cargo en el sentido de que la estadía es una cláusula penal, y no una indemnización prefijada, para ello intentaremos demostrar la naturaleza jurídica de cada instituto.

Pedimos el debido respeto para abrir una pequeña brecha en este momento y recoger la definición de la expresión “naturaleza jurídica” que será de gran importancia para la compresión del pensamiento aquí expresado.

Para Maria Helena Diniz, la naturaleza jurídica es la “afinidad que tiene un instituto en varios puntos, con una gran categoría jurídica, pudiendo incluir el título de clasificación”. Por tanto, determinar la naturaleza jurídica de un instituto consiste en determinar su esencia para clasificarlo dentro del universo de figuras existentes en derecho. Sería una forma de ubicar topográficamente dicho instituto. Es como si un instituto quisiera saber a qué género pertenece, es la especie que busca el género, es la subespecie que busca la especie. Ej: ¿cuál es la naturaleza jurídica de Caixa Econômica Federal, cuál es, cuál es su esencia? ¡Es una sociedad de capital mixto!

Termino de responsabilidad

En todos los casos de importación de mercancías desde el exterior, donde vengan embaladas en contenedores, para que el importador, alegando ser consignatario en el conocimiento de embarque (BL), pueda iniciar el proceso de nacionalización de sus mercancías, deberá acudir el armador o NVOCC, lo que sea, y se firme un término comprometiéndose a devolver el equipo en un plazo estipulado en días ya determinados, se denomina tiempo libre, bajo la condición de pago de una cantidad diario.

Este tiempo libre, que puede ser de cinco a treinta días, lo determina el propietario del equipo, es decir, el transportista. En el mismo plazo, también se prevé un pago en efectivo registrado en días, que será adeudado por el importador si la devolución excede la fecha máxima esperada. Aquí solo tenemos dos posibilidades, la primera es la devolución dentro del plazo estipulado, en cuyo caso no se adeudará nada. La otra es la devolución más allá del plazo estipulado, en esta circunstancia existe una penalización por la demora, ya que el importador acordó devolver la mercancía dentro del límite establecido, de lo contrario se deberá pagar una multa, se aplicará una penalización.

No cabe duda de la necesidad por parte de las navieras de crear un instrumento que deje muy claras las reglas desde el momento en que entregan su inmovilizado a un desconocido. Es evidente que existe la necesidad de pronosticar el tiempo, los valores y el estado del equipo, ya que no es justo que el importador lo retire y lo utilice como almacén de sus mercancías, durante el tiempo que quiera. Existe cierta necesidad de reintegración del contenedor para la continuidad del negocio del armador, para vender fletes.

Esta disposición de pago en efectivo tiene dos aspectos, el primero de los cuales consideramos más importante es obligar al importador a devolver el equipo lo antes posible, ya que es un artículo necesario e indispensable para que pueda gestionar el flujo de carga contratada. para transportación. La otra es compensar al propietario del buque por el flete que no recibe debido a la indisponibilidad del equipo. El foco principal de esta norma debe ser la devolución del activo, sin embargo, hoy en día, los armadores no pretenden devolver, sino recibir cantidades exorbitantes para tal fin.

Durante el proceso de importación pueden surgir dos problemas básicos que hacen necesaria la incidencia de este cargo, así como la búsqueda de amparo judicial por parte del porteador: el primero es el abandono de la mercancía y por ende su pérdida y el otro es hecho de que el importador simplemente no lo devuelve, sino por voluntad propia.

Cuando ocurre el decomiso decretado por la autoridad aduanera, un simple auto de mandamus interpuesto en el Tribunal Federal es suficiente para recuperar el objeto de la controversia. Por otro lado, cuando existe inercia por parte del importador, el remedio legal adecuado es una Solicitud de Búsqueda e Incautación del contenedor. En ambos casos habrá éxito por parte del armador en recuperar su propiedad, ya que está estrictamente dentro de sus derechos. Desafortunadamente, este no es el caso, de hecho, el armador se queda inerte en el manejo de cualquier trámite, pero se mueve rápidamente como una flecha para cobrar los montos adeudados por la sobreestancia del equipo.

Es urgente señalar que nunca se busca al Poder Judicial para que el transportista reintegre el bien a su colección, siempre se busca recibir valores estratosféricos a través de acciones de cobranza. En este diapasón como respuesta, los distinguidos jueces les dan cobijo completo y total, bajo la tesis de que esta colección tiene una indemnización prefijada, por lo que no existen límites y / o fronteras que puedan circunscribir el ímpetu a recibir, de estos compañías. Sin embargo, esta interpretación está divorciada de los dictados jurídicos positivos, simplemente porque es una cláusula penal y como tal debe respetar las reglas de ese instituto.

La imposibilidad de preestablecer una indemnización

Existen varios textos y decisiones que afirman que la estadía tiene la naturaleza jurídica de ser una “indemnización prefijada”, ya que este es el posicionamiento masivo de nuestros Tribunales estatales, a menudo cuando el magistrado se enfrenta a una demanda que involucra este tema, simplemente busca en su mente el texto terminado, y una vez más repite la decisión decidiendo que es una pre-fijación de indemnización y listo, repitiendo la injusticia de antaño.

Inicialmente, es necesario conceptualizar el carácter de la indemnización, para plantear su naturaleza jurídica: El término indemnización se refiere a la indemnización debida a alguien con el fin de anular o reducir un daño, generalmente de carácter moral o material, originado por el total incumplimiento o cumplimiento. obligación defectuosa, o por la violación de un derecho absoluto, como la indemnización debida por rescindir un contrato o cometer un delito. También es el nombre que se le da al monto pagado por una aseguradora al asegurado en caso de accidente.

La indemnización está prevista en el Código Civil brasileño de 2002, en su artículo 944, que dice “La indemnización se mide por la magnitud del daño”. También es necesario analizar la relación entre la culpa del agente y el daño causado. Si existe una desproporción importante entre los dos, la indemnización se reducirá por igual.

En la obra de De Plácido e Silva en Vocabulario jurídico volumen II tenemos la siguiente definición: Derivado del latín “indemnis” (indente), del cual se formó el verbo “indemnizar” (reparar, recompensar, corresponder) en la lengua vernácula, ya sea Expresar cualquier compensación o retribución monetaria hecha por una persona a otra para reembolsar los gastos incurridos o para compensar las pérdidas incurridas.

Queda claro que el instituto de indemnización sirve exclusivamente para reembolsar, es decir para “cero” el gasto que la parte ha gastado o para reembolsar las pérdidas, lo que reequilibra un coste, un gasto sufrido. No hay duda de que cualquier acción que busque una indemnización debe alegar el monto, darlo como el valor del caso si se quiere que prospere en ese reclamo.

En la misma obra citada anteriormente, prosigue el maestro De Plácido e Silva: Por regla general, la indemnización se fundamenta: a) En los gastos o anticipos realizados por una persona en beneficio o negocio de otros, en virtud de los cuales se genera el derecho al reembolso o devolución y el deber de pagarlos. b) En compensación o recompensa por los servicios prestados, a instancia o en beneficio de la persona que deba pagarlos. c) En la reparación pecuniaria de daños o perjuicios resultantes de un hecho ilícito, es decir, el hecho de alguien, en el que se registre fraude, simulación fraudulenta o culpabilidad, resultando en una disminución o malversación del patrimonio del perjudicado. Así, se trata de integrar el patrimonio de lo que ha faltado o disminuido. En este caso, el daño debe demostrarse con la indicación del hecho que lo causó, y la persona cuya acción u omisión se generó a fin de establecer la relación de causalidad entre el hecho, su imputabilidad a alguien y el daño mismo. . En vista de la idea clara y notoria esgrimida por el capitán, no cabe más interpretación que aquella en que la indemnización se origina en un daño debidamente probado y que la ampliación del valor monetario será la medida exacta de ese daño. Por tanto, prever, pactar, prefijar son términos o expresiones que no encontramos dentro de este instituto.

Para exigir una indemnización es necesario saber exactamente qué se debe indemnizar, bajo el riesgo de que se deriven excesos de esta reclamación. Esta vez, la posibilidad de prever un valor monetario que sirva de indemnización sigue siendo sumamente dudosa. El preajuste e indemnización son términos totalmente incompatibles a la vista de nuestro ordenamiento jurídico y el sentido de cada uno, por lo que no existe posibilidad legal de predecir un valor que será objeto de indemnización, aun porque el artículo 944 del código civil es suficientemente claro en la determinación esa indemnización se mide por la magnitud del daño. Ahora bien, ¿cómo vamos a medir el alcance del daño si no ha ocurrido? o ¿cómo sabemos de antemano su valor? Porque, la pre-fijación es solo eso, previendo un daño valorándolo incluso antes de que ocurra, vale recordar que también puede no ocurrir.

En este caso, al firmar el término de responsabilidad, el importador se compromete a indemnizar al armador en una cantidad “cerrada”, por día de atraso. Ahora bien, si el concepto de indemnización, así como la norma contenida en el artículo 944, son claros al decir que debe medirse por la magnitud del daño, y estos deben probarse y medirse, ¿cómo sabemos su extensión antes de que ocurra? Incluso porque es posible que ni siquiera ocurran, una oportunidad de regresar en el tiempo libre.

CLAUSULA PENAL

Este instituto tiene su definición, su naturaleza jurídica, basada en el artículo 408 del Código Civil: El deudor incurre en la cláusula penal en pleno derecho, siempre que, culposamente, incumpla la obligación o constituya un incumplimiento. En el artículo siguiente, Art. 409, tenemos: La cláusula penal estipulada en conjunto con la obligación, o en un acto posterior, puede referirse al incumplimiento total de la obligación, al de cualquier cláusula especial o simplemente a la mora.

Convergente en este razonamiento, pedimos el debido respeto para transcribir las brillantes palabras grabadas en la enciclopedia Saraiva do Direito, que enseña así: La cláusula penal “(stilatio poene)” para Beviláqua “, es un pacto accesorio, en el que se estipulan penas o, mejor dicho, , multas, contra quienes incumplan el acto o hecho, al que están obligados, o simplemente retrasan su ejecución ”(Ley de obligaciones. pág. 64). Siguiendo este pensamiento, en la misma obra citada: Por nuestra parte, proponemos el siguiente concepto: es un instituto adscrito a los contratos, del cual es un pacto accesorio, cuya finalidad es garantizar, en beneficio del acreedor mediante el establecimiento de una pena, los fieles y el cumplimiento exacto de la obligación principal. Me estresé.

Así, vemos el nacimiento de la cláusula penal cuando las partes celebran algún pacto de compromiso, algún pacto obligatorio, con la condición de que si, eventualmente, uno de ellos no cumple con su desideratum, incurrirá en una sanción, una pena preferentemente pecuniaria. Es cierto que, cumpliendo con la obligación principal, la parte no puede sufrir ningún castigo.

No cabe duda de que la naturaleza jurídica de la pernoctación del contenedor, instrumentalizada a través del término de responsabilidad, tiene todo su vestuario dentro de la norma contenida en la cláusula penal y no una indemnización prefijada.

Incluso podemos profundizar aún más en el estudio de la cláusula penal, donde se distingue entre cláusula penal pura y no pura. Eso nace cuando el término, un contrato pactado entre las partes es claro en establecer exclusivamente la sanción, con el único propósito de obligar a la parte en el cumplimiento de la obligación que de cumplirse a tiempo lo eximirá de cualquier sanción, si se cumple sin temor, el pago será debido. días atrasados.

En cuanto a la cláusula no puramente penal, las partes acuerdan dos condiciones, la primera siendo la sanción por demora, como decíamos, con la intención de obligar al cumplimiento de la obligación principal y la segunda como indemnización por los daños y perjuicios derivados de dicho incumplimiento. En este caso existen dos derechos de recepción por parte del acreedor, la sanción por la demora y una indemnización por el daño sufrido.

Sin embargo, si hablamos de daño, también debemos recordar el artículo 944 del Código Civil, que establece que la indemnización se medirá por su alcance.

Lo que sucede en las sentencias, bajo el auspicio de ser una indemnización prefijada, es que los montos cobrados no tienen límites, es decir, mientras no se devuelva el equipo, el monto tiene una progresión geométrica sin techo, sin límite llegando a niveles estratosféricos. , superando con creces el valor de la cosa, es decir, la principal obligación que es el equipamiento.

Recibir más del valor de los equipos sin duda afecta al artículo 884 del Código Civil: Quien, sin justa causa, se enriquece a costa de otra persona, estará obligado a devolver lo indebidamente ganado, previa actualización de los valores monetarios. Todo nuestro marco legal converge con este pensamiento, donde no admite que la depravación le dé laureles a los viles.

Esta injusticia nunca sería posible a través del entendimiento contenido en la cláusula penal, ya que el artículo 412 lo prohíbe expresamente: El monto de la tasa impuesta en la cláusula penal no puede exceder al de la obligación principal. Así, el monto máximo que puede alcanzar el cargo por estadía es el valor del equipo, bajo pena de enriquecimiento sin causa.

Conclusión

No hay espacio dentro del debido proceso, dentro del razonamiento de nuestros jueces el hecho de simplemente decir es, ¡y ya está! Vemos en numerosos textos jurisprudenciales, la aseveración de Jueces y Jueces de que la estadía es una indemnización prefijada, pura y simplemente, sin traer a su mina la construcción doctrinal, lo superado, los pilares que pueden sustentar esta posición.

Quizás el elevado número de hechos que requieren juicio obligue a la aceleración de decisiones y estos se han construido sobre la repetición de posteriores malentendidos y no permiten un mejor análisis y estudio específico.

El hecho es que dentro de nuestro ordenamiento jurídico, dentro de la regla positiva del Código Civil brasileño, no hay lugar para afirmar que la estadía es otra cosa que la cláusula penal, ya que todas las reglas expuestas apuntan en la misma dirección, sin embargo, todas las opiniones merecen respeto, sin embargo. que vienen con razonamiento y no simplemente como dogmas!